Notícias - 3 de dezembro de 2020 CDL/BH retira obrigatoriedade da contratação de médico veterinário em petshops Apoio ao Comércio A CDL/BH, devido à sua forte presença e relacionamento junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), conseguiu retirar da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia o projeto de lei n. 1207/2019, que obrigava os petshops e outros estabelecimentos comerciais a se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária e contratarem um médico veterinário responsável técnico por suas atividades. O entendimento da entidade é que as atividades exercidas pelos petshops e similares não se enquadram naquelas reservadas à atuação exclusiva de médico veterinário. Por isso, não devem ser obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Outro ponto a ser observado é que já existem decisões do STJ nesse sentido, como apontamos em nota técnica. Agradecemos o apoio dos deputados que compõem a CCJ pela sensibilidade às causas das empresas, em especial do Dep. Guilherme da Cunha (NOVO) que solicitou a retirada de pauta. Para receber informações e notícias do comércio e de seu segmento, faça parte do grupo virtual da Câmara Setorial CDL/BH Pet, entre em contato pelo telefone (31) 98726-4078. Estamos atentos às proposições nas casas legislativas para mantê-los informados. Para mais informações: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …