CDL/BH em mais uma luta para o movimento Lojista

Na noite do dia 02 de julho, o Plenário rejeitou por 237 votos a 150, o pedido de urgência para o Projeto de Lei 5844/13, do deputado Arthur Lira (PP-AL) que destina a multa de 10% do FGTS, no caso de demissão sem justa causa, para o programa Minha Casa, Minha Vida.

Esta contribuição surgiu em 2001, quando a multa do FGTS paga pelas empresas, nas demissões sem justa causa, passou de 40% para 50%. Essa nova cobrança foi aprovada em caráter provisório para ajudar a quitar o rombo de R$ 41 bilhões devidos aos trabalhadores que foram lesados pelos planos econômicos Verão e Collor 1 . O trabalhador continuava a receber os 40 % e os 10% restantes iam para cobrir o rombo.

Segundo empresários, as perdas foram pagas, mas a contribuição adicional das empresas, que deveria ser temporária, continua e está sendo usada para financiar programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida. 

A CDL/BH tem lutado pra que essa proposta, que antes era provisória, não se torne definitiva e vire mais um imposto para os lojistas.

Vale lembrar que o Projeto de Lei 200/12 que elimina essa parcela, sem afetar a capacidade do FGTS, foi aprovado pelos deputados na última quarta-feira, 03 de julho, e agora aguarda a sanção na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para ser enviada à sanção presidencial.