Notícias - 8 de abril de 2020 CDL/BH Informa: como financiar a folha de pagamento de pequenas e médias empresas Apoio ao Comércio Se você tem uma média ou pequena empresa, a CDL/BH preparou um manual para você tirar suas dúvidas sobre como ter acesso à linha de financiamento lançada pelo Governo Federal destinada ao pagamento de funcionários. 1) O que é o Programa Emergencial de Suporte a Empregos? É um programa desenvolvido pelo Governo Federal destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e cooperativas, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados pelo período de 2 meses, limitado ao valor de 2 salários mínimos por empregado. 2) Quem poderá participar do Programa? Os empresários, as sociedades empresárias e cooperativas com receita bruta anual no exercício de 2019 superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00. A receita bruta será considerada observando-se o conceito de grupo econômico. Não poderão participar do Programa as sociedades de crédito. 3) Quais são as condições para participar do Programa? ter a sua folha de pagamento processada pela instituição financeira em que foi feita a adesão ao programa; fornecer informações verídicas; não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e os 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. 4) Qual a penalidade pelo não cumprimento das condições de participação do Programa? O vencimento antecipado da dívida. 5) Quem está responsável pelas operações de crédito do Programa? 15% do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes; 85% do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União alocados ao Programa. 6) Quem suportará o risco do inadimplemento? O risco de inadimplemento de eventuais perdas financeiras serão suportadas pelas instituições financeiras e pelo Governo na proporção da sua contribuição para o financiamento. 7) Até quando as Instituições Financeiras poderão realizar os financiamentos? Até 30/06/2020, observados os seguintes requisitos: taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido; prazo de 36 meses para o pagamento; carência de 06 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período. 8) As empresas estarão sujeitas à análise de crédito? Sim. As Instituições Financeiras seguirão suas políticas próprias de crédito, podendo observar restrições em sistemas de proteção ao crédito e registros de inadimplência no sistema de informações do Banco Central do Brasil nos 06 meses anteriores à contratação, ficando dispensadas de algumas exigências, tais como: Certidão de quitação referente à relação anual de informações sociais (RAIS), comprovante de regularidade eleitoral, certificado de Regularidade do FGTS, certidão Negativa de Débito – CND do INSS, consulta ao Cadastro Informativo de inadimplência em relação à Administração Pública (CADIN), dentre outras. 9) Quem realizará as fiscalizações dos financiamentos do Programa? Compete ao Banco Central fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho … Apoio ao Comércio 24 de fevereiro de 2025 Carnaval de Belo Horizonte 2025: Tudo o que você precisa saber para curtir com segurança e responsabilidade O Carnaval de Belo Horizonte 2025 está chegando e, para garantir uma experiência segura e organizada … Apoio ao Comércio 20 de fevereiro de 2025 Belo-horizontinos pretendem investir R$ 170 em fantasias para o Carnaval Pesquisa da CDL/BH com consumidores da cidade revela que foliões estão dispostos a gastar cerca de … Apoio ao Comércio 17 de fevereiro de 2025 FIQUE ATENTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO CARNAVAL EM 2025 O carnaval é um período conhecido por muitos como feriado. Contudo, nenhum dos dias de carnaval …
