Notícias - 6 de abril de 2020 CDL/BH Informa: entenda os requisitos para a suspensão do FGTS que vence hoje, 7 de abril Apoio ao Comércio Empresário, fique atento às regras: A suspensão temporária do recolhimento do FGTS refere-se às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente; O benefício pode ser utilizado por todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia; O empregador permanece obrigado a declarar as informações do FGTS, até o dia 07 de cada mês; O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 07 de cada mês, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20/06/2020, para que não incidam multa e encargos; Após 20/06/2020 as competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos; O parcelamento do FGTS pode ser feito em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 07 de cada mês, com início em 07/07/2020 e fim em 07/12/2020; Não será aplicado valor mínimo para as parcelas, sendo o valor total a ser parcelado dividido igualmente em 6 vezes, podendo ser antecipado a interesse do empregador; O não pagamento do parcelamento implicará na incidência de multa e encargos e impedirá a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Os Certificados de Regularidade do FGTS vigentes em 22/03/2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data de seu vencimento; A inadimplência do Contratos de Parcelamentos de Débito em curso no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento e que tenham vencimento nos meses de março, abril e maio de 2020, não impede a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS, mas não afasta a cobrança de multa e encargos; Estas regras estão em vigor desde o dia 25/03/2020. Fonte: Circular nº 897 de 24/03/2020 da Caixa. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 11 de agosto de 2026 Funcionamento do comércio no feriado 15 de agosto – Assunção de Nossa Senhora A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Salário na conta e compras de última hora aquecem o comércio da capital no Dia dos Pais Tíquete médio cresce 15,6% e mais da metade dos lojistas esperam aumento nas vendas em relação … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Selic em queda: CDL/BH prevê crédito mais barato e otimismo no varejo Redução dos juros fortalece a confiança de empresários e consumidores para as vendas do segundo semestre … Apoio ao Comércio 29 de julho de 2026 Lojistas estimam crescimento de até 20% em vendas para o Dia dos Pais Pesquisa da CDL/BH mostra expectativa positiva para a data, com investimento em estoques, promoções e estratégias …
