Notícias - 6 de abril de 2020 CDL/BH Informa: entenda os requisitos para a suspensão do FGTS que vence hoje, 7 de abril Apoio ao Comércio Empresário, fique atento às regras: A suspensão temporária do recolhimento do FGTS refere-se às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente; O benefício pode ser utilizado por todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia; O empregador permanece obrigado a declarar as informações do FGTS, até o dia 07 de cada mês; O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 07 de cada mês, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20/06/2020, para que não incidam multa e encargos; Após 20/06/2020 as competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos; O parcelamento do FGTS pode ser feito em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 07 de cada mês, com início em 07/07/2020 e fim em 07/12/2020; Não será aplicado valor mínimo para as parcelas, sendo o valor total a ser parcelado dividido igualmente em 6 vezes, podendo ser antecipado a interesse do empregador; O não pagamento do parcelamento implicará na incidência de multa e encargos e impedirá a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Os Certificados de Regularidade do FGTS vigentes em 22/03/2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data de seu vencimento; A inadimplência do Contratos de Parcelamentos de Débito em curso no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento e que tenham vencimento nos meses de março, abril e maio de 2020, não impede a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS, mas não afasta a cobrança de multa e encargos; Estas regras estão em vigor desde o dia 25/03/2020. Fonte: Circular nº 897 de 24/03/2020 da Caixa. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …