Notícias - 1 de abril de 2020 CDL/BH informa: Veja a situação das medidas econômicas anunciadas pelo Governo Federal Apoio ao Comércio A CDL/BH, por meio do Departamento de Economia, Setor e Mercado, está acompanhando de perto a situação de todas as medidas econômicas anunciadas pelo Governo Federal para o enfrentamento da crise provocada pelo Coronavirus. Praticamente todas as medidas causam impacto na vida das empresas e colaboradores. Veja como está a situação de cada uma delas. RESUMO Adiamento por três meses do prazo para empresas pagarem o FGTS Situação: medida provisória em vigor Empresas do Simples Nacional poderão adiar pagamento de tributos federais por três meses Situação: resolução em vigor Crédito de R$ 5 bilhões do FAT para micro e pequenas empresas Situação: aprovado pelo Codefat, em vigor Corte de 50% nas contribuições para o Sistema S por três meses Situação: medida provisória ainda não enviada Antecipação para abril e maio do pagamento do 13º de aposentados e pensionistas do INSS Situação: medida provisória em vigor Recursos do PIS/Pasep não sacados irão para o FGTS e permitir novos saques Situação: medida provisória em vigor Antecipação do abono salarial para junho Situação: depende de resolução do Codefat Destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS. Estimativa de R$ 4,5 bilhões Situação: medida provisória ainda não enviada Desoneração temporária de IPI para produtos importados necessários ao combate ao covid-19 Situação: em vigor Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente e necessários ao combate ao vírus Situação: em vigor Facilitação de negociação de dívidas de empresas e famílias que têm boa capacidade financeira e mantêm empréstimos regulares e em dia. Bancos ficam dispensados de aumentar provisionamento no caso de repactuação de operações nos próximos seis meses Situação: em vigor Direcionamento de recursos para o Ministério da Saúde via crédito extraordinários Situação: em vigor Aumento do orçamento do Bolsa Família em R$ 3,1 bilhões. Medida deve permitir a inclusão de mais de 1 milhão de famílias que aguardam na fila de espera Situação: medida provisória em vigor Ampliação de prazo e redução do teto de juros de empréstimo consignado de beneficiários do INSS Situação: em vigor Aumento do percentual da renda de aposentados que pode ser comprometida por empréstimo consignado Situação: MP ou projeto de lei ainda não enviado Pedido ao Congresso para decretação de estado de calamidade pública Situação: em vigor Suspensão de atos de cobrança de devedores pelo governo e renegociação de dívidas Situação: em vigor Simplificação de despacho aduaneiro de produtos hospitalares Situação: em vigor Suspensão de prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias Situação: em vigor Auxílio emergencial de R$ 600 por três meses para trabalhadores informais Situação: em vigor 1. Senado deve votar hoje dia 01/04/20 projeto que amplia categorias que vão receber auxílio de R$ 600. Veja quais são: Trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020. O recebimento do auxílio emergencial está limitado a duas cotas de auxílio por família. Entre os beneficiários: o pescador artesanal profissional e o aquicultor; o cooperado ou associado em cooperativa da agricultura familiar; o cooperado ou associado em cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis. taxista e o mototaxista; o motorista de aplicativo; o motorista de transporte escolar; o caminhoneiro; os trabalhadores das artes e da cultura, entre eles, os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluindo intérpretes e executantes, e os técnicos em espetáculos de diversões; e algumas comunidades indígenas, entre outros. Flexibilização de regras trabalhistas para reduzir custos e preservar vínculos empregatícios durante a crise Situação: em vigor Adiamento do Censo 2020 do IBGE Situação: depende de ato administrativo do IBGE Permissão para corte de salário e jornadas durante o período de crise Situação: medida provisória não enviada Complementação de salário para trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos Situação: medida provisória não enviada Limitação dos serviços em agências do INSS Situação: em vigor Dispensa de perícia médica no INSS e envio de laudos médicos pela internet Situação: depende de projeto de lei Plano de apoio a estados e municípios, com repasses diretos de recursos, suspensão do pagamento de dívidas com a União e renegociação de débitos. Suspensão de parcelas do Fies Situação: senado deve aprovar hoje, 01/04/20, a permissão para a suspensão das parcelas de empréstimos contratados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante da Educação Superior (Fies), para contratos adimplentes ou inadimplentes. Programa de Auxílio Emprego, Situação: senado deve aprovar hoje, 01/04/20, a autorização do Poder Executivo a firmar acordos com pessoa jurídica ou física empregadora, durante o estado de calamidade pública, para auxiliar no pagamento dos trabalhadores formais em até´ três salários mínimos por trabalhador, mediante a condição de não demissão pelo período de 12 meses após o fim do auxílio. Publicações similares Apoio ao Comércio 10 de outubro de 2024 Última chance para motociclistas realizarem curso de pilotagem defensiva gratuitamente em 2024 Aulas serão realizadas até 30 de novembro e as vagas são limitadas. 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