Notícias - 28 de outubro de 2016 CDL/BH manifesta preocupação com aumento de impostos em Minas Gerais Apoio ao Comércio Presidente, Bruno Falci, e G11 se reúnem com o governador Fernando Pimentel para expressar inconformismo com os projetos de lei O presidente da CDL/BH, Bruno Falci, se reuniu nesta sexta-feira, 28 de outubro, com os demais representantes do G11 – Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Minas Gerais – para um encontro com o governador do estado, Fernando Pimentel, na Cidade Administrativa, para expressar seu inconformismo e profunda preocupação com os impactos que acarretarão o conjunto de Projetos de Lei recentemente encaminhados por ele, que impactam fortemente nas empresas e prejudicam, e até inviabilizam, os investimentos do setor produtivo. Tais projetos propõem a criação e aumento do valor de taxas, aumento de alíquota de ICMS para combustíveis e solventes e aumento de alíquotas de IPVA. Especificamente no que tange o comércio, Falci solicitou atenção especial sobre as limitações impostas à utilização de créditos acumulados de ICMS (exemplo: Decreto nº 47.028/16), permitindo o amplo uso dos créditos pelas empresas; e revisão sobre as altas dos MVA’s (Margem de Valor Agregado) de mercadorias do setor de eletrodomésticos e eletrônicos, especialmente celulares. Além destas solicitações, Falci e os demais representantes do G11 entregaram um ofício ao governador, manifestando preocupação em relação aos seguintes pontos: • A redução dos prazos de recolhimento do ICMS (Decreto n.º 46.959/16); • As restrições à utilização dos créditos do ativo permanente; • O aumento da base de cálculo do diferencial de alíquotas de ICMS que passou a ser exigido na sistemática denominada “por dentro”, segundo a qual o tributo incide sobre ele mesmo (Decreto n.º46.930/15); • Aceleração de iniciativas que contribuam para a competitividade das empresas mineiras, a exemplo dos “Tratamentos Tributários Setoriais”. Esses tratamentos são operacionalizados pelos contribuintes por Regimes Especiais de Tributação. No entanto, apesar de alguns “TTS” já terem sido aprovados, a morosidade na concessão dos regimes especiais faz com que as empresas não consigam operacionalizar o tratamento. Desta forma, é de extrema importância, que o estado dê uma resposta célere e efetiva às empresas na concessão dos regimes especiais. Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …