CDL/BH MONITORA NO CONGRESSO TRAMITAÇÃO DO PROGRAMA ACREDITA

A CDL já está acompanhando de perto a tramitação no Congresso Nacional do Programa Acredita (MP 1213/2024), lançado pelo Governo Federal na segunda-feira (22/04).

A medida provisória do Programa Acredita contém um pacote de ações de acesso ao crédito e renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. 

Para o presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva, o crédito facilitado pode ser um apoio fundamental às empresas. “Facilitar o acesso às operações de crédito em condições atrativas é importante para que os pequenos negócios possam realizar investimentos, reestruturar dívidas e potencializar o fluxo de caixa. Os negócios ganham fôlego quando têm acesso a recursos que ajudam a financiar sua operação, modernização e crescimento”, avalia.

Silva destaca que, em Belo Horizonte, mais de 90% dos estabelecimentos de comércio e serviços são MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Portanto, os empreendedores da cidade têm grande potencial de estarem entre os principais beneficiários do Programa.

O dirigente também avalia positivamente os dispositivos da MP que fortalecem o empreendedorismo feminino, como a reserva de recursos para mulheres no programa de microcrédito e a margem de crédito maior para empresas que tiverem o Selo Mulher Emprega Mais. “Contam com nosso apoio medidas que visam dar suporte às mulheres no desenvolvimento de seus próprios negócios e de suas carreiras profissionais. Essa pauta é uma bandeira para a gestão da CDL/BH”, disse Silva.

A Organização irá monitorar de perto a tramitação da medida provisória no Legislativo, atuando junto aos parlamentares para, se necessário, aprimorar o texto da melhor forma possível aos interesses dos setores de comércio e serviços. 

Conheça os principais eixos do Programa Acredita (MP 1213/2024):

1. Acredita no Primeiro Passo – Microcrédito para CadÚnico

Oferece crédito a taxas menores para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico que desejam abrir ou expandir seus negócios. 

A previsão do Governo é que o programa comece a valer a partir de julho, com o objetivo de que a execução das transações alcance 1,25 milhão de microcréditos até 2026, com ticket médio de R$ 6 mil por operação.

Foi criado um Fundo Garantidor de Operações (FGO) para garantir as operações, com um aporte inicial de R$ 1 bilhão, sendo R$ 500 milhões em 2024. Os bancos parceiros do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) oferecem as linhas de crédito, com cobertura de até 100% da operação e limite de R$ 80 mil. Pelo menos 50% dos recursos serão destinados a mulheres.

2. Acredita no Seu Negócio – Apoio a MEIs e MPEs

Trata-se de um pacote de ações de acesso a crédito e renegociação de dívidas dos pequenos negócios.

Primeiro, cria um incentivo à renegociação de dívidas com o Programa Desenrola Pequenos Negócios, que tem como público-alvo os MEI, as microempresas e as pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estão inadimplentes com dívidas bancárias. Até o fim deste ano, os pequenos empresários poderão renegociar as dívidas que estavam inadimplentes até o dia da publicação da MP (23/04/24). Por meio do programa, o governo federal vai autorizar que o valor renegociado possa ser contabilizado para a apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029. Isso significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de empréstimos, com isso, as instituições bancárias terão mais dinheiro para conceder empréstimos.

Segundo, cria o programa de crédito ProCred 360 destinado a MEI e microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil. A iniciativa estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil.

Para esse público, o programa oferece juros fixados em Taxa Selic + 5% ao ano, uma taxa menor que a do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Hoje, a Selic, a taxa básica de juros, está em 10,75% ao ano. Além disso, o programa permite o pagamento de juros no período de carência, “contribuindo para uma melhor organização financeira dos tomadores de crédito”.

Para as empresas de porte médio, com faturamento de até R$ 300 milhões, a medida reduz os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).

Além deles, o Acredita também prevê uma modernização do Pronampe para permitir a renegociação das dívidas e a criação de melhores condições para mulheres empreendedoras. A partir da MP, quem está inadimplente de dívidas do Pronampe poderá renegociá-las com os bancos, mesmo após a honra das garantias, permitindo que estes empresários voltem ao mercado de crédito.

As empresas que tiverem o Selo Mulher Emprega Mais e as que tiverem sócias majoritárias ou sócias administradoras poderão pegar empréstimos maiores, de até 50% do faturamento bruto anual do ano anterior.

3. Acredita no Crédito Imobiliário – Mercado secundário de crédito imobiliário

Tendo como público-alvo o mercado imobiliário e setor de construção civil, o programa beneficiará especialmente as famílias de classe média, que não se qualificam para programas habitacionais populares, como o Minha Casa, Minha Vida, mas para quem o financiamento tradicional a taxas de mercado é muito caro. 

O papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) para atuar como securitizadora no mercado imobiliário será expandido com a criação do mercado secundário para crédito imobiliário. 

“Isso permitirá que os bancos possam aumentar as concessões de crédito imobiliário em taxas acessíveis para a classe média, suprindo a queda da captação da poupança. Ao permitir a securitização, os bancos abrem espaço em seus balanços para liberar novos financiamentos imobiliários”, explicou o governo.

4. Acredita no Brasil Sustentável – Eco Invest Brasil

Tem como base o Eco Invest Brasil – Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE). O objetivo é incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no Brasil.

Confira na íntegra a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.213-de-22-de-abril-de-2024-555711402 

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Brasil