Notícias - 27 de janeiro de 2017 Certidões de Dívida Ativa Apoio ao Comércio A Lei 9.492/1997, alterada pela Lei 12.767/2012, prevê o protesto de Certidões de Dívida Ativa advindas de todas as esferas da Administração Pública e, de acordo com a Advocacia Geral da União, essa modalidade de cobrança é mais eficaz e menos onerosa para a Administração Pública e até mesmo para o Judiciário. Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, decidiu ser constitucional o protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária. A tese fixada foi a seguinte: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Dessa forma, a Procuradoria-Geral Federal entendeu por utilizar o protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa da União no sistema eletrônico de cobrança do órgão – Sapiens/Dívida Ativa. Frise-se que desde 2013, por meio da edição da Portaria PGFN nº 17, a Procuradoria já acenava pela adoção de tal medida para ampliar a arrecadação. Para tanto, a PGF está desenvolvendo um módulo específico para protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que já está em fase adiantada de testes. A PGF é o órgão da Advocacia-Geral da União responsável pela representação jurídica das autarquias e fundações. A partir do funcionamento da ferramenta de protesto, as CDAs dos créditos inscritos no sistema Sapiens/Dívida Ativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, poderão ser encaminhados para protesto nos cartórios, a critério dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal. Publicações similares Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 Uso de máscaras em ambientes fechados deixa de ser obrigatório na capital Nesta quinta-feira, por meio do Decreto nº 17.943/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte liberou a utilização …