Notícias - 27 de janeiro de 2017 Certidões de Dívida Ativa Apoio ao Comércio A Lei 9.492/1997, alterada pela Lei 12.767/2012, prevê o protesto de Certidões de Dívida Ativa advindas de todas as esferas da Administração Pública e, de acordo com a Advocacia Geral da União, essa modalidade de cobrança é mais eficaz e menos onerosa para a Administração Pública e até mesmo para o Judiciário. Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, decidiu ser constitucional o protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária. A tese fixada foi a seguinte: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Dessa forma, a Procuradoria-Geral Federal entendeu por utilizar o protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa da União no sistema eletrônico de cobrança do órgão – Sapiens/Dívida Ativa. Frise-se que desde 2013, por meio da edição da Portaria PGFN nº 17, a Procuradoria já acenava pela adoção de tal medida para ampliar a arrecadação. Para tanto, a PGF está desenvolvendo um módulo específico para protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que já está em fase adiantada de testes. A PGF é o órgão da Advocacia-Geral da União responsável pela representação jurídica das autarquias e fundações. A partir do funcionamento da ferramenta de protesto, as CDAs dos créditos inscritos no sistema Sapiens/Dívida Ativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, poderão ser encaminhados para protesto nos cartórios, a critério dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal. Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …