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Cobrança por meio de protesto em cartório

Apoio ao Comércio


Empresários da Capital tem se queixado de receberem cobrança de multas por parte da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), via cartório de protestos, sem notificação prévia sobre o ato.




Ao autuar a empresa sobre alguma irregularidade, cabe ao empresário apresentar uma defesa sobre o objeto da autuação. Ocorre que, atualmente, a Prefeitura tem comunicado sobre o resultado do julgamento das defesas apenas pelo Diário Oficial do Munícipio. E quando o resultado é desfavorável à empresa, a PBH envia em seguida a cobrança da multa para o empresário, por meio dos cartórios, sem notificá-lo diretamente.




balcão de relacionamento – Caso você, associado, tenha recebido cobrança da PBH por meio de cartório, entre em contato com a CDL/BH para averiguarmos a legitimidade de tal cobrança.




Contatos: 3249-1666, 3249-1733 ou pelo e-mail institucional@cdlbh.com.br.