Notícias - 30 de janeiro de 2020 Comentários discriminatórios ou homofóbicos podem causar demissão por justa causa Apoio ao Comércio Como é de conhecimento geral, o racismo e a discriminação são crimes tipificados pela legislação penal vigente, e além de responder criminalmente, se praticadas tais condutas, o TRT – Tribunal Regional da 2º Região decidiu em recente decisão, pela aplicação de demissão por justa causa, após identificada falas discriminatórias e racistas advindas de uma funcionária. No caso discutido e julgado pelo Tribunal, a funcionária foi demitida após denúncias realizadas pelos colegas de trabalho acerca de declarações que questionariam a autonomia e a credibilidade da raça indígena, além de inferiorizar homossexuais, negros e nordestinos. Entre as manifestações, os colegas de trabalho relataram frases como "os gays se vitimizam", "índios não sabem votar" e "negros são fracos e não seriam bons eleitores". Na sentença, a funcionária conseguiu reverter a dispensa aplicada por justa causa para imotivada sob a justificativa de que não havia ofensas em suas declarações, apenas opiniões de natureza política sobre determinados grupos sociais. Entretanto, o Tribunal ao analisar o caso entendeu que é livre a manifestação do pensamento, entretanto, “tal liberdade não é absoluta, não resguardando manifestações francamente discriminatórias, racistas e homofóbicas, como as da reclamante.” Importante esclarecer, que o empregador deve observar as condutas de seus empregados, zelando pela honra, a moral e a boa fama dos mesmos. Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …