Comércio pode funcionar no Feriado de 21 de abril (Tiradentes)

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira está autorizado a funcionar no feriado do dia 21 de abril (Tiradentes), nos moldes da Convenção Coletiva de Trabalho específica para esta data.

Para que o estabelecimento comercial funcione com a utilização dos funcionários, o lojista deve se atentar aos seguintes requisitos:

● Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de uma hora de intervalo;
● Realizar o pagamento de R$ 70,00 (setenta reais) à título de alimentação, que deverá ser pago junto com o salário do mês trabalhado;
● Jornada de hora extra com o adicional de 100% (cem por cento);
● Conceder 1 (uma) folga compensatória no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do mês em que recair o feriado trabalhado, desde que a compensação não coincida com outro feriado ou com o repouso semanal remunerado.
● Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal;
● Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho;
● No caso dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14h (quatorze horas) até às 20h (vinte horas), exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que deverão seguir o horário das 10h (dez horas) até às 16h (dezesseis horas).

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