Notícias - 2 de outubro de 2020 Comércio poderá funcionar no feriado de Nossa Senhora Aparecida, dia 12 de outubro Apoio ao Comércio Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar no feriado de 12 de outubro de 2020 (Nossa Senhora Aparecida), de acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2020/2021. A Convenção estipula como exigência para o funcionamento nos feriados que a empresa celebre Termo Específico com o Sindicato, contudo, o departamento Jurídico da CDL/BH entende que a exigência de tal condição fere o ordenamento jurídico vigente, pois o artigo 8º da CF, bem como os artigos 513, alínea “a” e 611, ambos da CLT, estipulam que a representatividade dos sindicatos se estende a toda a categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas às empresas que preencherem determinados requisitos impostos pelo sindicato. Diante disso, não é cabível a aplicação das multas administrativas ou previstas em Convenção Coletiva de Trabalho caso o lojista opte por abrir seu estabelecimento sem a assinatura do termo específico exigido pelo sindicato da categoria. Entendemos que o empregador poderá exigir a mão de obra de seus empregados em todos os feriados, conforme autorizado pela Portaria 19.809/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo inciso II, art. 3º, da Lei nº 13.874/2019, devendo, no prazo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado trabalhado, conceder folga compensatória. A folga não poderá ser concedida em dia de feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado. Verifique abaixo, as atividades, os dias e horários que os estabelecimentos estão autorizados a funcionar: AtividadesDias e Horário de FuncionamentoComércio varejista não contemplado na fase de controleSegunda a sexta-feira, entre 11h e 19h Sábado, entre 9h e 17hComércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar, exceto comércio atacadista de recicláveisSegunda a sexta-feira, entre 11h e 19h Sábado, entre 9h e 17hCabeleireiros, manicures e pedicuresTerça a sexta-feira, entre 11h e 20h Sábado, entre 9h e 17hAtividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza: clínicas de estéticaTerça a sexta-feira, entre 11h e 20h Sábado, entre 9h e 17hAtividades autorizadas em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércioSegunda a sexta-feira, entre 11h e 19h Sábado, entre 9h e 17hAtividades autorizadas em funcionamento no interior de shopping centersSegunda-feira a sábado, entre 12h e 20h Domingo, somente para retirada de produtos no estacionamento, em formato drive-thru, sem restrição de horárioAtividades no formato drive-inDiariamente, entre 14h e 23h59minAtividades de condicionamento físico: academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico, inclusive no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centersSem restrição de horárioServiços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles no interior de clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares e com acesso direto de pedestres ao logradouro, se localizados em galerias de lojas, centros de comércio e shopping centersSegunda a domingo e feriados, entre 11h e 22h Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de quarta a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados, domingos e feriados Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centersSegunda a sábado, entre 11h e 22h Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de quarta a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados Clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares Sem restrição de horário Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …