Notícias - 11 de junho de 2013 Comércio terá mais um ano para começar a informar tributos na nota fiscal Atuação Social As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor hoje, mas o governo decidiu ampliar o prazo até o início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei. A Casa Civil informou hoje que o governo enviará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, uma proposta, provavelmente uma medida provisória, ampliando em um ano o prazo para início da aplicação de multas. “Nesse período, o Poder Público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria”, diz a Casa Civil, em nota. A elaboração da proposta de regulamentação da Lei 12.741/2012 e a fiscalização serão coordenadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, criada este ano pelo governo. Segundo a Casa Civil, a ampliação do prazo atende a “várias demandas recebidas” e considera a complexidade da nova lei. Muitas empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras. Pela lei, a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita separadamente para cada mercadoria ou serviço, inclusive na hipótese de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber. Terão de ser informados ao consumidor os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos Sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Fonte: Agência Brasil Publicações similares Atuação Social 11 de março de 2024 FEIRÃO DO PRIMEIRO EMPREGO – FUNDAÇÃO CDL-BH OFERECE 500 VAGAS PARA JOVENS APRENDIZES POR MEIO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO (PET)FEIRÃO DO PRIMEIRO EMPREGO Oportunidade é para jovens de 17 a 22 anos. O cadastro será feito nos dias 18 e … Atuação Social 4 de outubro de 2023 FUNDAÇÃO CDL-BH É HOMENAGEADA PELOS 37 ANOS DE ATIVIDADE A Fundação CDL-BH, braço social da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), recebeu nessa … Atuação Social 4 de outubro de 2023 COM 245 MUNICÍPIOS ATENDIDOS, CAMPANHA SOS CHUVAS 2022/2023 AJUDOU MAIS DE 43 MIL PESSOAS EM MINAS GERAIS Mais de R$ 1,5 milhão em recursos foram disponibilizados por meio de cartões humanitários. Doações para a … Atuação Social 2 de outubro de 2023 ARTIGO – O PRIMEIRO PASSO PARA LIVRAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO DE ATOS RACISTAS Marcelo de Souza e Silva Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) No …