Notícias - 29 de novembro de 2021 Saiba como contratar empregados temporários para o Natal Apoio ao Comércio A contratação do empregado temporário pode acontecer de duas formas:-Contrato individual de trabalho por prazo determinado; ou-Contratação de empresas de mão de obra temporária, também chamadas de agências. DIFERENÇAS ENTRE OS DOIS TIPOS DE CONTRATAÇÃOContrato individual por prazo determinado-a empresa deverá realizar a anotação da CTPS do empregado, sendo esta a responsável pelas verbas trabalhistas devidas durante todo o curso do contrato de trabalho; prazo máximo de 02 anos, podendo ser utilizado somente pelo período de acréscimo de serviço que justifique sua adoção, como o acréscimo de demanda de fim ano. Caso a justificativa para esta contratação deixe de existir, o contrato poderá ser transformado em contrato por prazo indeterminado, sendo devido ao empregado todas as verbas rescisórias de um contrato de trabalho comum;-o empregador possui o direito de dirigir e fiscalizar a prestação de serviços, podendo aplicar advertências, suspensões ou mesmo rescindir o contrato por justa causa nos casos previstos no artigo 482 da CLT;a rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado acarreta no pagamento das verbas trabalhistas devidas, excetuado o aviso prévio e o depósito da multa de 40% do FGTS, que não se aplicam ao caso. Contratação de empresas de mão de obra temporária-afasta o vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços, sendo a empresa prestadora do trabalho temporário a responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao seu empregado. É importante esclarecer que a empresa que utiliza os serviços poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas caso o pagamento não seja realizado ao trabalhador;-o contrato poderá durar no máximo 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias em caso de manutenção da condição que justifique a sua utilização; a empresa especializada é quem deve aplicar qualquer tipo de punição ao trabalhador. Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 CDL/BH e Defensoria Pública disponibilizam vagas de emprego para pessoas em vulnerabilidade econômica e social Objetivo é conectar as oportunidades de trabalho disponíveis no setor de comércio e serviços aos cidadãos … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 Comércio comemora a sanção da Lei Municipal de Liberdade Econômica CDL/BH acompanhou a votação e mobilizou os vereadores para garantir a aprovação do Projeto de Lei A … Apoio ao Comércio 8 de agosto de 2025 Dia dos Pais em BH terá lojas cheias às vésperas da data e almoço em família Gastos com presentes e comemoração devem ficar em torno de R$ 500 A celebração do Dia … Apoio ao Comércio 28 de julho de 2025 Circuito Liberdade ganha nova atração Galeria Rampa, do Ponto Cultural CDL, inaugura o painel “Grande balcão belo-horizontino”, uma homenagem ao comércio, …