Notícias - 22 de outubro de 2015 Comunicado sobre revogação da lei do AR Apoio ao Comércio Prezado Associado, Informamos que em 11 de setembro foi publicada a revogação da Liminar do Diário Oficial, que suspendia os efeitos da Lei 16.659/15 pelo Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo Regimental da ADI Estadual nº 2044447-20.2015.8.26.0000. Portanto, fica oficialmente confirmada a obrigatoriedade do Aviso de Recebimento (AR), para toda nova inclusão de registro em nossa base aos consumidores domiciliados em São Paulo. O produto carta AR já está disponível para comercialização. Para mais informações, entre em contato com a nosso atendimento ao associado SAA – pelo telefone 3249-1666. Importante ressaltar que trabalharemos com a comercialização de duas modalidades de carta para inclusões via web: Carta AR Após a confirmação de recebimento da carta, caso o cliente não efetue o pagamento do débito, o registro será efetivado na base e disponibilizado para consulta. Carta comunicado O registro não é efetivado na base, comunicando apenas a existência de débito como medida de manter o seu poder de recuperação de crédito como efeito-carta. Para inclusões realizadas por outros meios de acesso (webserviçe, host a host, etc), o padrão será o envio de Carta Comunicado, até que ocorra a parametrização do seu perfil, de acordo com a escolha do produto de seu interesse. Ressaltamos novamente o nosso compromisso para que o sistema de crédito brasileiro não seja prejudicado por iniciativas legislativas dessa natureza e que estamos tomando outras medidas jurídicas necessárias ao caso e aguardando o posicionamento definitivo do STF sobre a constitucionalidade da lei nos autos da ADI nº 5224, proposta pela CNDL. Atenciosamente, CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …