Notícias - 22 de outubro de 2015 Comunicado sobre revogação da lei do AR Apoio ao Comércio Prezado Associado, Informamos que em 11 de setembro foi publicada a revogação da Liminar do Diário Oficial, que suspendia os efeitos da Lei 16.659/15 pelo Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo Regimental da ADI Estadual nº 2044447-20.2015.8.26.0000. Portanto, fica oficialmente confirmada a obrigatoriedade do Aviso de Recebimento (AR), para toda nova inclusão de registro em nossa base aos consumidores domiciliados em São Paulo. O produto carta AR já está disponível para comercialização. Para mais informações, entre em contato com a nosso atendimento ao associado SAA – pelo telefone 3249-1666. Importante ressaltar que trabalharemos com a comercialização de duas modalidades de carta para inclusões via web: Carta AR Após a confirmação de recebimento da carta, caso o cliente não efetue o pagamento do débito, o registro será efetivado na base e disponibilizado para consulta. Carta comunicado O registro não é efetivado na base, comunicando apenas a existência de débito como medida de manter o seu poder de recuperação de crédito como efeito-carta. Para inclusões realizadas por outros meios de acesso (webserviçe, host a host, etc), o padrão será o envio de Carta Comunicado, até que ocorra a parametrização do seu perfil, de acordo com a escolha do produto de seu interesse. Ressaltamos novamente o nosso compromisso para que o sistema de crédito brasileiro não seja prejudicado por iniciativas legislativas dessa natureza e que estamos tomando outras medidas jurídicas necessárias ao caso e aguardando o posicionamento definitivo do STF sobre a constitucionalidade da lei nos autos da ADI nº 5224, proposta pela CNDL. Atenciosamente, CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …