Notícias - 6 de junho de 2023 CONFIRA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DE CORPUS CHRISTI Notícias gerais Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 da categoria do Comércio, poderáser exigida a mão de obra dos empregados no feriado de 08 de Junho de 2023 (Corpus Christi).Caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os seguintes requisitos referentes aosempregados: ● Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;● Pagamento de 41,00 (quarenta e um) reais a ser pago até o quinto dia útil seguinte ao mêsdo feriado;● jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);● 1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60 (sessenta) dias após orespectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanalremunerado;● decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jusao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre ovalor do salário-hora normal;● fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho;● nos casos dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14h (quatorzehoras) até às 20h (vinte horas), exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, quedeverão seguir o horário das 10h (dez horas) até às 16h (dezesseis horas). É importante destacar que a Convenção Coletiva de Trabalho abrange somente a categoriaprofissional dos empregados no comércio com vínculos empregatícios estabelecidos na cidade deBelo Horizonte/MG, cuja categoria econômica seja representada pelo sindicato patronal de BeloHorizonte/MG, não se aplicando ao: a) comércio atacadista;b) comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios;c) comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho;d) comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção;e) comércio varejista de automóveis e acessórios.Os demais estabelecimentos não abrangidos pela Convenção Coletiva deverão verificar nosrespectivos sindicatos. Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico daCDL/BH pelo chatbot aqui no site, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mailjuridico@cdlbh.com.br.Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …