Confira o que foi destaque nas Casas Legislativas nesta semana

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) possui uma Gerência de Relações Governamentais que acompanha diariamente a tramitação de projetos e iniciativas em todas as instâncias do Executivo, Legislativo e Judiciário. São cerca de 500 proposições que são acompanhadas de perto para defender quem produz e trabalha. Todos os sábados publicamos em nossas redes um resumo dos principais fatos da semana. Acompanhe no link e dê a sua opinião. Sua participação é muito importante!

Câmara Municipal de Belo Horizonte

LOJISTAS NO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA – Por 32 votos favoráveis e 4 contrários, os vereadores de Belo Horizonte aprovaram em reunião do Plenário ocorrida nesta terça-feira (05/10), o PL 1340/2014, que trata sobre a afixação em lojas que comercializam artigos femininos de adesivos com alertas sobre o câncer de mama e a importância do autoexame. Após a redação final, o texto segue para sanção do Prefeito.

AUXÍLIO BELO HORIZONTE. Foi publicada, nesta quarta-feira (06/10), a Lei nº 11.314/2021, oriunda do PL 159/2021, que institui o Programa Auxílio Belo Horizonte, voltado para famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e insegurança social. Os subsídios financeiros poderão ir de R$ 100 a R$ 400 por mês, pelo período de seis meses. A previsão de pagamento do primeiro benefício será em dezembro de 2021.

MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR EMPRESAS PRIVADAS. Começou a tramitar no legislativo municipal o PL 206/2021, que altera o Código de Posturas para possibilitar parcerias com empresas privadas para manutenção de áreas verdes e logradouros públicos da cidade. A nova proposição é de autoria dos vereadores da bancada do NOVO, Braulio Lara; Fernanda Pereira Altoé e Marcela Trópia. Atualmente, aguarda apreciação pela Comissão de Legislação e Justiça. O PL já está no radar de acompanhamento da CDL/BH.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DA NEGATIVA DE CRÉDITO. Foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, o PL 167/2015 que determina aos fornecedores de produtos ou serviços que restringirem ou negarem crédito ao consumidor, a obrigação a fornecer documento escrito que contenha os motivos da restrição ou da negação. E, ainda, manter o registro dessas informações pelo prazo de cinco anos e sob sigilo. O texto segue para Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A CDL/BH tem sinalizado aos deputados a prejudicialidade da medida e segue atuando para sua rejeição. Não há no ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal que obrigue as empresas a conceder crédito a quem quer que seja. Por trabalho da entidade, foi incluída no texto emenda que atenua os efeitos negativos da proposição. O novo texto proposto, estabelece que o consumidor deve fazer a solicitação por escrito.

NOVO TEXTO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. O Plenário da ALMG recebeu, nesta quarta-feira (06/10), mensagem do governador Romeu Zema (Novo) encaminhando o substitutivo nº 2 ao PL 1202/2019, que traz a proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. Na mesma mensagem, o governador pede que a proposição tramite em regime de urgência, o que reduz os prazos de análise pela metade. O novo texto da proposição traz a possibilidade de redução de incentivos ou benefícios fiscais com renúncia de receita no percentual mínimo de 20%, nos três primeiros exercícios financeiros do RRF, um terço em cada ano. O projeto passará pela análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser votado no Plenário.

Câmara dos Deputados

RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DAS TRABALHADORAS GESTANTES. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (06/10) o PL 2058/2021, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização completa (15 dias após a segunda dose). Exceto se o empregador optar por manter a trabalhadora em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas hipóteses de:

• encerramento do estado de emergência;
• após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
• se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; ou
• se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT.

A proposta será enviada ao Senado. A CDL/BH acompanha a proposição em um trabalho conjunto com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Os Deputados aprovaram, nesta quinta-feira (07/10), a MPV 1057/2021, que reedita programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. O Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) será direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas e a produtores rurais com faturamento até R$ 4,8 milhões. A proposta será enviada ao Senado.

Senado Federal

PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS AO COMÉRCIO. O Senado aprovou, nesta quarta-feira (06/10), o PLP 5/2021, prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais, assegurando ao setor uma condição semelhante dada à indústria. A CDL/BH atuou junto aos parlamentares mineiros, sinalizando a importância da aprovação do projeto. O texto segue para análise do Presidente da República, que tem até o dia 28/10 para sancionar.

REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 110/19. O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou, nesta terça-feira (05/10), seu relatório à PEC 110/2019, prevendo a unificação da base tributária do consumo, com criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, ou seja, um IVA para a União (unificação de IPI, PIS e Cofins), chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para estados e municípios (unificação de ICMS e ISS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Clique aqui para acessar o relatório na íntegra

DIA DA MULHER EMPRESÁRIA. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou o PL 6553/2019, que institui o dia 17 de agosto como o Dia Nacional da Mulher Empresária. O projeto segue para a apreciação do Plenário.