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Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

Apoio ao Comércio

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (29/11 a 03/12).

Câmara Municipal de Belo Horizonte

NOVA CPI NA CÂMARA MUNICIPAL DE BH. Foi instalada nova comissão parlamentar de inquérito na Câmara Municipal de Belo Horizonte, chamada de “CPI dos Favores Pessoais e Políticos na PBH”. Para presidir o colegiado, foi eleito o vereador Ciro Pereira (PTB). O vereador Nikolas Ferreira (PRTB) assume a relatoria.

TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS. Avançou a tramitação do PL 141/2021, que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas contratadas pelo Município. A proposta determina que o Executivo deverá disponibilizar informações sobre as obras públicas, dando ao cidadão pleno conhecimento da extensão, objetivo e cronograma. Ao ser informado com antecedência, o lojista pode se programar melhor para o período de intervenção, além disso, a medida contribui para a transparência da administração pública. Por isso, a CDL/BH apoia a medida. O texto foi aprovado em segundo turno na Comissão de Legislação e Justiça.

ACESSIBILIDADE EM BANHEIROS PÚBLICOS. A Comissão de Legislação e Justiça decidiu pela inconstitucionalidade do PL 201/2021, que determina que o banheiro público ou de uso coletivo destinado a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deverá ser acessível a pessoa ostomizada, com a instalação de equipamentos adequados, seguindo as normas da ABNT. De acordo com o parecer do relator, vereador Gabriel (sem partido), é preciso identificar os pontos em que é necessária a instalação dos equipamentos adaptados, ao invés de alterar toda a legislação da cidade, o que violaria os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência. O texto deve ser arquivado.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

ASSEMBLEIA FISCALIZA. Nesta semana, o destaque da ALMG foi na realização do Assembleia Fiscaliza, uma iniciativa para fortalecer a fiscalização sobre a atuação do Poder Executivo. Nessas reuniões, gestores do Estado comparecem à Assembleia e prestam contas sobre as ações que executaram, além de responderem a questionamentos dos deputados.

Câmara dos Deputados

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS AO SETOR DE TECNOLOGIA. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30/11), em dois turnos de votação, a PEC 10/2021, que visa manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação, excluindo o setor da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial). A proposta segue para análise do Senado.

MARCO LEGAL DAS GARANTIAS. O PL 4188/2021, de autoria do Executivo, institui o Marco Legal das Garantias e promete assegurar o acesso rápido, menos burocrático e com juros mais baixos ao crédito. Nesta semana, o Deputado Darci de Matos (PSD-SC) foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania .

ESTATUTO DO APRENDIZ. A Câmara dos Deputados instalou, na quarta-feira (01/12), comissão especial para analisar o PL 6461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Entre outros pontos, a proposta estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes. O projeto também prevê que o empregador assegure a formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) foi eleito presidente do colegiado. Já o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) será o relator da comissão.

EXTENSÃO DA VALIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS. Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), o PLP 115/2021, que estende o prazo de validade das certidões negativas de débito por 90 dias contados da data de expiração de sua validade regular. O texto segue para a análise da Constituição e Justiça e de Cidadania.

SUSPENSÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou o PL 742/2020, que propõe a suspensão de pagamentos de parcelas de empréstimos bancários para financiamento da atividade produtiva por bancos oficiais a Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional. As parcelas vincendas ficariam suspensas durante a vigência de decreto de calamidade pública, local ou nacional, até 90 dias após seu término, sendo vedada a cobrança de juros de mora por atraso de pagamento sobre as parcelas suspensas.

Senado Federal

TRABALHADORAS GESTANTES. O Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) foi designado relator na Comissão de Assuntos Sociais do PL 2058/2021, que garante a proteção, segurança e remuneração das trabalhadoras gestantes.

AUXÍLIO BRASIL. Em votação simbólica, o Plenário aprovou a MP 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A versão aprovada pelo Congresso inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2021, com as regras do subsídio, segue agora para sanção. 

PEC DOS PRECATÓRIOS. Nesta quinta-feira (02/12), os senadores PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para mais uma avaliação na Câmara dos Deputados. A PEC abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família

ANDRÉ MENDONÇA PARA O STF. Nessa quarta-feira (1º/12), o ex advogado geral da União André Mendonça foi aprovado pelo Plenário do Senado para assumir uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. Além do nome de André Mendonça, sete indicações da presidência da República para embaixadores foram aprovadas.

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.