Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços. 

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (14 a 18/02).

Câmara Municipal de Belo Horizonte 

REVOGAÇÃO DE LEIS INÚTEIS. O Plenário da Câmara de BH aprovou, nesta segunda-feira (14/2), em 1º turno a proposta de revogação de 1433 leis que não produzem mais efeitos jurídicos em Belo Horizonte (PL 947/2020). Analisadas pela Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município, as normas que se pretende revogar foram declaradas inconstitucionais (76), estavam em desuso (78), tinham caráter temporário (409), esgotaram sua eficácia em face do objeto (589), não tiveram efeito concreto (273) ou tiveram efeito concreto (8). Agora, o texto volta para análise das comissões e, em seguida, para votação em segundo turno no Plenário.

TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS. Avançou a tramitação do PL 102/2021, que determina a colocação de placa informativa em obras e intervenções públicas e privadas, garantindo ao cidadão pleno conhecimento dos motivos para a interrupção, bem como o prazo previsto para o retorno das atividades. A CDL/BH apoia a proposta, já que ela contribui para a transparência das obras públicas e o acesso às informações permite ao lojista se programar melhor para o período de intervenção. O texto está sendo analisado em segundo turno pelas comissões; teve o aval da CLJ e agora segue para a Comissão de Política Urbana.

REJEIÇÃO À PROPOSTA DE DESBUROCRATIZAÇÃO. Foi rejeitado na Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (15/2), o PL 242/2021, que pretendia simplificar processos e contribuir para que as medidas tomadas pelo poder público fossem razoáveis e fundamentadas em evidências. O texto tornava obrigatória a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) quando a administração pública municipal indeferir ou impor restrições ao exercício de atividade econômica; Reforçava a presunção de boa-fé, a vulnerabilidade e a hipossuficiência do particular perante a Administração Pública, entre outros pontos. Divergente da nossa posição, o parecer aprovado na CLJ concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta, que agora deverá ser arquivada.

PRAZO PARA RECORRER DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE POSTURAS. A Comissão Especial aprovou, nesta sexta-feira (18/2), parecer pela derrubada do Veto do Prefeito ao PL 83/2021, que amplia de quinze para 45 dias o prazo para o autuado entrar com recurso contra infrações ao Código de Posturas. Com a prorrogação do prazo, os cidadãos e empreendedores terão mais tempo para reunir as informações e documentos necessários para fundamentar sua defesa, por isso a CDL/BH apoia a medida. Agora, o veto fica pronto para ser analisado no Plenário.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais 

VEDAÇÃO DE CRÉDITO PARA QUEM USA MÃO DE OBRA ESCRAVA. Nesta quarta-feira (16/2), a Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável ao PL 2463/2015, que veda a concessão de crédito de bancos do sistema financeiro estadual a empresas inscritas em cadastro de empregadores que usam mão de obra em condição degradante ou análoga à escravidão. Agora, o texto está pronto para apreciação do Plenário.

Câmara dos Deputados 

TRABALHADORAS GESTANTES. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17/02), a proposta que muda as regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia (PL 2058/2021). O texto garante o pagamento de salário-maternidade, custeado pela Previdência, às trabalhadoras grávidas que não puderem trabalhar à distância. Além disso, possibilita o retorno ao trabalho presencial das grávidas somente após a sua imunização completa. O afastamento será garantido à gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada. Agora, segue para sanção do Presidente. A CDL/BH mobilizou parlamentares da bancada mineira, em uma ação conjunta com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), para que a proposta fosse aprovada.

JOVEM APRENDIZ. A Comissão Especial que analisa a proposta do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019), se reuniu nesta terça-feira (15/2) em uma Audiência Pública para debater a proposta que pretende desburocratizar e modernizar a contratação de aprendizes. Esse primeiro encontro serviu para traçar um retrato do atual cenário e dos principais desafios desse tema.

Senado Federal

REFORMA TRIBUTÁRIA. Na primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de 2022, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prometeu, nesta quarta-feira (16/2), que vai pautar para semana que vem a PEC 110/2019, proposta de Reforma Tributária que prevê a unificação da base tributária do consumo, com criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual com sistema eletrônico de cobrança. A tendência é que o relatório seja lido na reunião da próxima quarta-feira (23/2), mas o cenário mais provável é que o parecer ainda não seja votado, pois alguns senadores já sinalizaram que vão pedir vista coletiva.

SEMANA DA EMPRESA JÚNIOR. O Senado aprovou nesta terça-feira (15/2) o PL 4412/2021 que institui a Semana Nacional da Empresa Júnior. O período será celebrado, anualmente, na semana que compreender o dia 6 de abril. A matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados. Uma empresa júnior é composta por alunos do ensino superior, sem fins lucrativos. O projeto tem como objetivo fortalecer a “educação empreendedora”, fomentar o empreendedorismo jovem por meio de palestras, debates, seminários e outros eventos, disseminando a cultura da “empresa júnior”.

TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA IDOSOS. A criação de um subsídio federal para o transporte público por três anos segue para a análise da Câmara dos Deputados. O Senado aprovou o PL 4392/2021, que cria o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) para garantir a gratuidade no transporte público urbano para idosos acima de 65 anos a partir de repasses de recursos federais. Pelo texto, os recursos — provenientes dos royalties do petróleo — serão repassados diretamente aos municípios. 

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG e Portal CMBH.