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Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

Apoio ao Comércio

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços. 

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (21 a 25/02).

Câmara Municipal de Belo Horizonte 

“ARQUITETURA HOSTIL”. Nesta terça-feira (22/02), entrou em pauta na Comissão de Legislação e Justiça, um projeto que proíbe técnicas de “arquitetura hostil” no logradouro público (PL 252/2022). Em convergência com a posição da CDL/BH, a relatora Ver. Fernanda Pereira Altoé (NOVO), concluiu seu parecer pela inconstitucionalidade e pela ilegalidade da proposição. A redação da proposta trazia conceitos jurídicos indeterminados sobre o tema e a falta de critérios claros poderia gerar grande insegurança jurídica para os cidadãos e empresas. O texto foi suspenso, a pedido das autoras, antes que o parecer fosse votado. Assim, a tramitação da proposta fica inativa. 

ANTENAS 5G EM BH. Está pronto para votação em segundo turno o projeto que apresenta novas normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e telecomunicações na cidade (PL 851/2019). A proposta viabiliza a instalação de antenas com tecnologia 5G em Belo Horizonte. O texto foi aprovado em reunião conjunta pelas comissões de mérito nesta quinta-feira (24/02).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Outro destaque da semana na CMBH foi a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2021, feita pela Prefeitura nesta quarta-feira (23/02). No geral, a PBH apresentou balanço positivo das contas do ano passado, com superávit de R$ 63 milhões, e receita corrente líquida de R$ 12,7 bilhões, a capital encerrou o ano com aumento de R$ 1,2 bilhão na arrecadação da receita corrente, o que representa ampliação de 12,84% em relação ao ano de 2020. Entre a composição da receita com tributos municipais, os mais representativos são: o ISS (R$ 1,9 bi), IPTU (R$ 1,6 bi) e o ITBI (R$ 600 mi). 

Câmara dos Deputados 

JOGOS DE AZAR. O Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (24/02) sete, concluiu a votação do projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas (PL 442/1991). A proposta segue para análise do Senado. No entanto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vetará o projeto se ele for aprovado pelo Senado. Os deputados mantiveram o parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que concede licenças permanentes ou temporárias para explorar a atividade. Cada estado poderá ter um cassino, com exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três.

ADESÃO AO SIMPLES EM JULHO. Entrou no radar de acompanhamento da CDL/BH o PLP 8/2022, nova proposição apresentada na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que pretende dar às micros e pequenas empresas uma nova chance de aderir ao Simples Nacional no mês de julho de cada ano, em caráter excepcional.

JOVEM APRENDIZ. A Comissão Especial que analisa a proposta do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019), realizou mais uma audiência pública para debater o tema com as empresas. As confederações dos empresários foram unânimes em reconhecer a importância do projeto, mas também em discordar do dispositivo que prevê a contratação de, no mínimo, 5% dos empregados como aprendizes para aderir ao novo sistema. A comissão volta a se reunir no próximo dia 15 de março.

Senado Federal

REFORMA TRIBUTÁRIA. O relator da PEC 110/2019, referente à reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (23/02), sua complementação de voto. Entre as principais alterações ao relatório inicial está a duplicação do período de transição dos atuais tributos para o Imposto de Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, anteriormente prevista em 20 anos e agora fixada em 40. Após a leitura do novo texto pelo relator, foi concedida vista coletiva, com o compromisso do presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), de colocar a matéria em discussão e deliberação após a semana do Carnaval.

TRF-6 EM MG – O Senado aprovou, nesta terça feira (22/02), o PL 4041/2021, de autoria da Defensoria Pública da União, que transforma 21 cargos de defensor público federal de 2ª categoria em 18 cargos de defensor público da 1ª categoria. O objetivo da proposta é amparar a recomposição de profissionais do órgão, devido à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. A proposta seguirá para a sanção do Presidente da República.

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG e Portal CMBH.