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Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

Apoio ao Comércio

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços. 

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (28/03 a 01/04).

Câmara Municipal de Belo Horizonte 

POSSE DO NOVO PREFEITO DE BH. Nesta terça-feira (29/3), aconteceu na Câmara Municipal a cerimônia que deu posse a Fuad Noman como prefeito de BH. A chegada do economista ao posto aconteceu após a renúncia do então prefeito Alexandre Kalil (PSD), ocorrida na última sexta-feira (25/3); Fuad ocupava desde 2017 a cadeira de vice-prefeito. O Presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza, esteve presente na solenidade.

NOVO LÍDER DE GOVERNO. O Vereador Bruno Miranda (PDT) assumiu, nesta quarta-feira (30/03), cargo de Líder de Governo na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Miranda será o responsável pela interlocução entre a gestão do prefeito Fuad Noman (PSD) e os demais vereadores. 

PROJETO DE REDUÇÃO DAS PASSAGENS. Foi protocolada, na terça-feira (29/3), uma nova versão do projeto de lei que reduz em R$ 0,20 o valor das passagens dos ônibus na cidade. Encaminhado pelo prefeito Fuad Noman (PSD), o PL 299/2022 corrige aspectos que justificaram as devoluções de outras duas propostas enviadas anteriormente pelo ex-prefeito Alexandre Kalil. O texto entra no radar de acompanhamento da CDL/BH.

TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS. Avançou a tramitação do PL 141/2021, que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas contratadas pelo Município. A proposta determina que o Executivo deverá disponibilizar informações sobre as obras públicas, garantindo ao cidadão pleno conhecimento dos motivos para a interrupção, bem como o prazo previsto para o retorno das atividades. A CDL/BH apoia a proposta, já que ela contribui para a transparência das obras públicas e o acesso às informações permite ao lojista se programar melhor para o período de intervenção. O texto ficou pronto para votação em segundo turno do Plenário. 

Assembleia Legislativa de Minas Gerais 

REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS. O Plenário da ALMG aprovou, em 2º turno, nesta quarta-feira (30/3), projetos de lei que tratam da revisão anual de vencimentos de diversas categorias de servidores públicos do Estado. As propostas seguem para sanção do governador. A proposta concede revisão salarial de 10,06% para todos os servidores do Executivo, sendo aplicado índices adicionais de recomposição para a segurança pública, educação e saúde. Para os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, o reajuste será de 2,4% a partir de 1º de maio de 2020, e 6,76%, a partir de 1º de maio de 2021. Para a Defensoria Pública, o índice de revisão será de 14,19%. Para o Tribunal de Contas, o reajuste será de 15,02%. Os servidores da Assembleia Legislativa terão 10,69% de reajuste no total.

RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM FARMÁCIAS. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o PL 2139/2020, que pretende autorizar que empregados de farmácias e drogarias recebam denúncias de violência doméstica contra a mulher, pessoalmente ou por telefone, e em seguida, acionem as autoridades competentes para adoção das medidas protetivas cabíveis. O texto segue para a análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Câmara dos Deputados 

DEFINIÇÃO DAS BANCADAS. Terminou nesta sexta-feira (1º/04) a chamada janela partidária – prazo para deputados federais e estaduais mudarem de partido sem correr o risco de perder o mandato. A legenda mais beneficiada com as trocas foi o PL, que se tornou a maior bancada da Câmara, com 69 deputados no momento. É mais do que o dobro do que o partido tinha na época da posse, quando contava com 33 deputados. A definição das bancadas influencia na composição dos membros das comissões. Clique aqui para mais informações.

Congresso Nacional 

MEDIDAS PROVISÓRIAS MODIFICAM REGRAS TRABALHISTAS. Começaram a tramitar no Congresso Nacional, duas Medidas Provisórias que alteram importantes regras trabalhistas.

. MP 1108/2022 – Modifica regras do auxílio-alimentação, garantindo que os recursos sejam efetivamente utilizados para adquirir gêneros alimentícios; Altera regras do trabalho remoto. Pela MP, a regulamentação da modalidade poderá ser realizada no modelo híbrido e na contratação com controle de jornada ou por produção.

. MP 1109/2022 Trata da adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas: Teletrabalho; Antecipação de férias individuais; Concessão de férias coletivas; Aproveitamento e a antecipação de feriados; Banco de horas; Suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS.

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Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br.

Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG e Portal CMBH.