Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços. 

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (09 a 13/05).

Câmara Municipal de Belo Horizonte 

SAL NAS MESAS DE RESTAURANTES. Nesta quarta-feira (11/05), o Plenário aprovou, em primeiro turno, o projeto que revoga lei que proíbe a exposição de sal em mesas e balcões de bares e restaurantes (PL 135/2021).

Por conta dessa legislação, os estabelecimentos comerciais como bares e restaurantes, podem ser penalizados, simplesmente, por expor nas mesas e balcões recipientes que contenham sal. Da forma como está, a norma apenas cria obrigações para os donos dos estabelecimentos, não alcançando o resultado pretendido, posto que os consumidores ainda podem solicitar aos atendentes a quantidade de sal que desejar utilizar. Resta, claro, que a medida apenas se soma ao extenso rol de leis inócuas que apenas servem para causar transtornos à vida dos contribuintes belohorizontinos. Por isso, a CDL/BH já se manifestou favorável à proposta de revogação.

INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS. Na terça-feira (11/05), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o PL 308/2022. A proposta busca incentivar empresas que comercializam alimentos a doar os excedentes para pessoas físicas e jurídicas, evitando perdas e desperdício. Para isso, dispensa a necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal para fazer as doações. A CDL/BH se manifesta favoravelmente ao texto, pela desburocratização trazida e pela contribuição à segurança alimentar da população belohorizontina. 

ARTIGOS PARA PETS EM BANCAS DE JORNAIS. Nesta terça-feira (11/05), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou parecer pela constitucionalidade e legalidade de projeto de lei que amplia o rol de produtos e serviços a serem comercializados pelas bancas de jornais, que, de acordo com a proposta, poderia comercializar também artigos para pets e artigos diversos para presentes (PL 323/2022). O texto segue para a análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Politica Urbana.

ANTENAS 5G EM BH. Está pronto para votação em primeiro turno o projeto que apresenta novas normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e telecomunicações na cidade (PL 328/2022). A proposta viabiliza a instalação de antenas com tecnologia 5G em Belo Horizonte. O texto, que está em sua quarta versão, foi aprovado em reunião conjunta pelas comissões de mérito nesta quarta-feira (11/05). A CDL/BH manifestou-se favorável ao projeto por entender que ele contribui para a atração de investimentos para o Município.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais 

NOVO LÍDER DE GOVERNO NA ALMG. O deputado estadual Roberto Andrade (Avante) assumiu, nesta quarta-feira (11/05), a liderança do governo de Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Andrade assume no lugar do deputado Gustavo Valadares (PMN), que deixou a função para se dedicar à campanha de reeleição.

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA. O Plenário da ALMG aprovou, em 2º turno, PL 2784/2021 que concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados. O texto aguarda a votação da redação final para ser enviado à sanção do Governador.

APOIO AO SETOR DE EVENTOS. Foi aprovado, na terça-feira (10/05), pela Comissão de Fiscalização Financeira, o  PL 2343/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para atenuar as perdas do setor de promoção de eventos em razão das medidas adotas pelo Estado para o enfrentamento da pandemia de covid-19. O substitutivo aprovado autoriza o Estado a avaliar a possibilidade de dispensa, para o setor, da apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal nas contratações com a administração pública. O texto fica pronto para votação em 2º turno do Plenário.

REFINANCIAMENTO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. Foi aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nesta terça-feira (10/05), o PL 2767/2021, dispõe sobre o refinanciamento de créditos estaduais não tributários e sobre o Programa de Pagamento Incentivado dos créditos não tributários dos quais sejam credores a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, o Instituto Estadual de Florestas – IEF –, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. A proposta fica pronta para ser apreciada em 2º turno do Plenário.

Câmara dos Deputados 

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O SISTEMA TRIBUTÁRIO. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou um requerimento para a realização de audiência pública para debater o Sistema Tributário Brasileiro e a sua importância para o desenvolvimento do país (REQ 5/2022). A data da reunião será definida posteriormente.

Senado Federal

DESONERAÇÃO PARA EMPRESAS EXPORTADORAS. O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) a medida provisória que prorroga a desoneração de tributos para empresas brasileiras que compram insumos usados na produção de bens destinados à exportação. Conhecido como drawback, o benefício pode ser estendido, em algumas situações, até 2023. A MP 1079/2021 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV 8/2022) e segue para sanção presidencial.

PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOIE GRAS. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos alimentícios obtidos por método de alimentação forçada de animais — como o foie gras, nome pelo qual é conhecido o fígado gordo de pato ou ganso, iguaria típica da culinária francesa. A matéria (PL 90/2020) foi votada em caráter terminativo e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional 

BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS DE TECNOLOGIA. Em sessão solene, nesta terça-feira (10/05), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 121, que mantém benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. 

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.