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Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

Apoio ao Comércio

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços. 

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (16 a 20/05).

Câmara Municipal de Belo Horizonte 

RETORNO DO PÚBLICO EXTERNO EM COMISSÕES E PLENÁRIO. A Câmara Municipal de Belo Horizonte autorizou o acesso do público externo à galeria do Plenário Amynthas de Barros, onde são realizadas as reuniões ordinárias da Casa, e aos Plenários Helvécio Arantes e Camil Caram, onde acontecem as reuniões das comissões. A Deliberação 10/2022, assinada pela Mesa Diretora, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (18/5).

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. A Comissão de Orçamento e Finanças definiu, em reunião realizada nesta quarta-feira (18/5), os critérios técnicos para a participação social, o recebimento e a apreciação das sugestões enviadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (PLDO). As sugestões serão feitas por meio de formulário eletrônico que será disponibilizado no Portal CMBH a partir das 9h do dia 23 de maio até às 16h do dia 27 de maio.

AUXÍLIO AO TRANSPORTE PÚBLICO. Chegou ao Legislativo o Projeto de Lei que concede subsídio de R$ 237 milhões às empresas operadoras de transporte público coletivo para evitar o colapso do serviço (PL 336/2022). A proposição entra para o radar de acompanhamento da CDL/BH.

CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Foi aprovado, nesta terça-feira (17/05), na Comissão de Legislação e Justiça a proposta que obriga o estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica a afixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz com os dizeres: “Denuncie a presença de criança ou adolescente neste local.” (PL 316/2022). O texto segue para a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. 

SELO PET FRIENDLY. A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (18/05), projeto que cria o Selo “Pet Friendly”, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal (PL 263/2022). O texto fica pronto para votação em primeiro turno do Plenário.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais 

REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DO ESTADO COM A UNIÃO. O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (18/05), em 1º turno, o projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas com a União (PL 3711/2022). A proposta promete ser uma alternativa à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. A proposta autoriza o refinanciamento de dívidas com a União em condições favoráveis, mas sem a exigência de privatizações para de equacionar a dívida.

CRÉDITO PARA PEQUENOS NEGÓCIOS. Em convergência com a posição da CDL/BH, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o projeto que cria o Fundo de Aval Garantidor Emergencial de Crédito do Estado de Minas Gerais destinado a assistir o segmento das micro e pequenas empresas (PL 2857/2021). A previsão de recursos para um programa de garantia que facilite o crédito para as empresas é essencial para socorrer os empreendedores. Os incentivos propostos irão minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia. O texto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Câmara dos Deputados 

FIM DA TRIBUTAÇÃO DAS GORJETAS PARA PEQUENOS RESTAURANTES. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17/05), o PLP 338/2017 que exclui as gorjetas da receita bruta de bares, restaurantes, hotéis e similares enquadrados nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte. Segundo o texto aprovado, a exclusão limita-se às gorjetas não superiores a 10% destacadas nas notas fiscais. Hoje, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) considera a gorjeta como parte da receita bruta para efeito de tributação. Como a gorjeta “infla” a nota fiscal, o resultado é uma maior carga tributária sobre as pequenas empresas. O texto fica pronto para ser apreciado pelo Plenário. 

AMPLIAÇÃO DO TETO DO SIMPLES. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (18/05), uma audiência pública para debater o PLP 108/2021, que corrige a tabela do Simples Nacional. O relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), propôs a elevação do limite para microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil de faturamento anual para R$ 144,9 mil; e o limite geral das empresas enquadradas no Simples de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões. No entanto, representante da Receita Federal na audiência calculou em R$ 66 bilhões em 2023 a perda de arrecadação que o Estado terá com a correção da tabela do Simples.

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A MP EMPREGA + MULHERES E JOVENS. Foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desta terça-feira (17/05), um requerimento (REQ 18/2022) para realização de audiência pública destinada ao debate sobre efeitos decorrentes da Medida Provisória nº 1.116, de 04 de maio de 2022, que Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. A data da audiência será definida posteriormente.

SIMPLIFICAÇÃO FISCAL. Entrou na pauta do Plenário um requerimento (REQ 108/2022) que pede a urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias”. A proposta descomplica a entrega das obrigações acessórias — relatórios mensais que as empresas são obrigadas a enviar ao fisco. É fundamental a revisão e remodelagem para um formato que seja mais ágil e eficiente, tanto para as empresas quanto para o fisco.

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Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br.

Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.