Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços. 

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (04 a 08/07).

Câmara Municipal de Belo Horizonte 

PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR MEIO DE PIX. Nesta terça-feira (05/07), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou a proposta que possibilita aos contribuintes pagarem tributos por meio do Pix, novo sistema de pagamentos instantâneo do Banco Central (PL 349/2022). A adoção do Pix, dará aos contribuintes maior agilidade e segurança na hora de realizar pagamentos de taxas, serviços públicos ou regularização de débitos, migrando do convencional boleto para formas mais modernas. A proposta é resultante de sugestão da CDL/BH à comissão de desburocratização. O texto segue para a Comissão de Administração Pública. 

PROJETOS QUE GEREM CUSTOS DEVEM ESTAR ACOMPANHADOS DE ANÁLISE DE IMPACTO FINANCEIRO. Avançou a tramitação da proposta que prevê a apresentação de análise prévia de impacto financeiro em projetos que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no município de Belo Horizonte (PL 356/2022). Na terça-feira (05/07), o PL teve o aval da Comissão de Legislação e Justiça e agora será analisado pela Comissão de Administração Pública. A proposta encontra-se no radar de acompanhamento da CDL/BH.

FLEXIBILIZAÇÃO DA COLOCAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE EM EDIFÍCIOS. A Comissão de Legislação e Justiça concluiu pela constitucionalidade do PL 357/2022, que revoga um dispositivo do Código de Posturas para permitir a utilização de mais de uma empena por edifício para a colocação de engenho de publicidade. O texto segue para Comissão de Política Urbana.

PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO BELO HORIZONTE. O prefeito Fuad Noman (PSD), anunciou nesta terça-feira (05/07) que entregou ao Legislativo um projeto de lei para estender o Programa Auxílio Belo Horizonte por mais quatro meses. O investimento será de mais de R$ 55 milhões. Os benefícios serão de R$ 800 para famílias em situação de extrema pobreza (4 parcelas de R$ 200) e R$ 400 para aquelas em situação de pobreza (4 parcelas de R$ 100).

Assembleia Legislativa de Minas Gerais 

ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE ANTENAS 5G. A Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas aprovou o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado, para viabilizar a chegada da tecnologia 5G (PL 2538/2021). O projeto, agora fica pronto para ordem do dia em Plenário. A CDL/BH se manifesta favoravelmente ao projeto por entender que ele contribui para a atração de investimentos para os Municípios.

Câmara dos Deputados 

CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Código de Defesa do Empreendedor (PL 4783/2020). Entre outros pontos, o projeto aprovado inclui como dever do poder público a chamada fiscalização orientadora: identificada alguma infração, o fiscal orientará a empresa. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM O PRONAMPE. Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), o PL 4415/2021 que estabelece que a União promoverá a renegociação dos empréstimos contratados por empresas até outubro de 2021 no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De acordo com a proposta, os créditos concedidos terão prazo de pagamento estendido em até 48 meses, a critério do tomador, e taxa de juros anual máxima de 6% ao ano, a ser aplicada sobre o saldo devedor apurado pela instituição financeira quando da renegociação. O texto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Senado Federal

REDUÇÃO DE IMPOSTOS PARA REPRESENTANTES COMERCIAIS. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta (06/07) projeto de lei que inclui os representantes comerciais no regime do Simples Nacional e estabelece uma tributação com alíquotas menores de impostos para esses profissionais (PLS 5/2015). O texto segue para apreciação da Câmara. 

DEBATE SOBRE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. A Comissão Senado do Futuro (CSF) vai debater em audiência pública aspectos relacionados à tecnologia e à segurança da certificação digital. O debate foi solicitado pelo presidente desse colegiado, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por meio de requerimento (REQ 9/2022-CSF). A data da audiência ainda será marcada.

Congresso Nacional 

ANISTIA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DO FGTS. O Congresso Nacional restaurou a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018 — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O PLC 96/2018 é um projeto de lei aprovado pelos parlamentares que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (Veto 71/2021). Para que a restauração da anistia fosse possível, senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial nesta terça-feira (05/07).

———

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br.

Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.