Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (16 a 20/08).

Câmara Municipal de Belo Horizonte  

RECURSO PARA MULTAS RELACIONADAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana debateu o PL 83/2021. A proposição pretende alterar o Código de Posturas do Município para aumentar de quinze para 60 dias o prazo para o autuado entrar com recurso contra autos emitidos pela fiscalização municipal. Com a prorrogação do prazo para recurso, os cidadãos e empreendedores terão mais tempo para reunir as informações e documentos necessários para fundamentar sua defesa, por isso a entidade apoia a medida. Foi designado novo relator, o Ver. Ciro Pereira (PTB).

PROJETOS DO EXECUTIVO. A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas analisou duas proposições de autoria do Executivo: o PL 159/2021, que institui o programa Auxílio Belo Horizonte, benefício de R$ 100 que será pago por seis meses consecutivos a famílias em situação de pobreza e insegurança econômica no município; e o PL 160/2021, que cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte e extingue a BHTrans. Com o avanço na tramitação, as proposições ficam prontas para apreciação em 1o turno do Plenário.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

FRETAMENTO NO TRANSPORTE. Na terça-feira (17/08), aconteceu uma audiência pública para debater a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana no Estado, que trata o PL 1155/2015. Entre os pontos de divergência proposto na regulamentação, está a exigência de apresentação, com antecedência, da relação nominal dos passageiros transportados, a proibição da comercialização de passagens individuais e, ainda, a chamada regra do “circuito fechado”, na qual o veículo precisa retornar ao mesmo ponto de onde partiu com os mesmos passageiros.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ROLO DE PINTURA FEITO DE METAL. Começou a tramitar no legislativo estadual, de autoria do Deputado Professor Cleiton (PSB), o PL 2822/2021, que pretende proibir a comercialização, a distribuição e a utilização de rolo de pintura que contenha cabo, extensor ou partes metálicas e produtos similares no Estado e torna obrigatória a disponibilização de orientações escritas sob riscos e perigos no manuseio de ferros, vergalhões e assemelhados em áreas externas e em proximidades com as redes de energia elétrica. O PL aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. A proposição já está no radar de acompanhamento da CDL/BH.

Câmara dos Deputados

ALERTAS SOBRE FRAUDES. Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o PL 145/2019, que acrescenta o art. 52-A ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).

Senado Federal

DEBATE SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC 110/2019). O Senado promoveu a primeira Sessão de Debates Temáticos de um ciclo de quatro eventos para discutir a PEC 110/2019, que reforma o sistema tributário brasileiro. Na sessão temática de debate, especialistas defenderam as vantagens do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) como forma de unificação de tributos e simplificação de cobrança. Rita de la Feria, professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Reino Unido), defendeu o IVA. Segundo ela, “não é acidente” que o modelo seja adotado em 107 países por ser tecnicamente superior em eficiência e neutralidade sobre a incidência, além de mais adequado à economia digital. O economista Luiz Carlos Hauly espera a aprovação da “mãe de todas as reformas”, sem a qual, segundo ele, o Brasil sofre com quatro décadas de baixo crescimento, desempenho econômico inferior ao de outros países emergentes e uma carga tributária que mais pesa mais sobre os mais pobres. Ele disse que a aprovação do IBS poderá facilitar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ressalvado o estabelecimento de alíquotas reduzidas para itens essenciais à vida humana.

SUSPENDE INSCRIÇÕES DE PEQUENAS EMPRESAS DO CADIN. O Senado aprovou nesta quinta-feira (19/08), o PL 1585/2021, que suspende temporariamente, devido à pandemia, as inscrições de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A medida pode dar fôlego às empresas e facilitar o acesso ao crédito, por isso conta com o apoio da CDL/BH. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.