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Confira os principais destaques da semana nas Casas Legislativas

Apoio ao Comércio

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

PRORROGAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reconheceu a prorrogação do estado de calamidade pública de Belo Horizonte e outras nove cidades em razão da pandemia de Covid-19. A prorrogação é válida até 31 de março de 2022. (PR 163/2022)

NOVOS PROJETOS DE LEI. Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais duas novas proposições, que já estão no radar de acompanhamento da CDL/BH:
. PL 3481/2022, de autoria do Deputado Deputado Léo Portela (PL), estabelece critérios para aumento de passagens de ônibus no Estado
. PL 3449/2022, de autoria da Deputada Beatriz Cerqueira (PT), veda o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público no Estado.

Câmara dos Deputados

JOVEM APRENDIZ. A Comissão Especial que analisa a proposta do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019), se reuniu nesta terça-feira (08/02). O deputado Felipe Rigoni (PSL-ES) foi novamente escolhido como presidente da comissão. Além disso, foi marcada uma Audiência Pública para o próximo dia 22 de fevereiro para debater o texto com entidades empresariais. O relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), aposta que a nova legislação vai triplicar o atual número de vagas para jovens de 14 a 24 anos de idade no mercado de trabalho.

Senado Federal

REDUÇÃO DA BUROCRACIA TRIBUTÁRIA. A Comissão Senado do Futuro (CSF) se reuniu, nesta sexta-feira (11/02), para debater a implementação de tecnologia para cobrança automática de impostos. A audiência pública discutiu a adoção do Modelo Abuhab 5.0 de cobrança eletrônica automática de impostos, a partir da nota fiscal. Participaram da reunião os fundadores do Destrava Brasil, o ex-deputado e economista, Luiz Carlos Hauly, e o empresário Miguel Abuhab.

Congresso Nacional

PROTEÇÃO DE DADOS INCLUÍDA NA CONSTITUIÇÃO. O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (10/02), a Emenda Constitucional (EC) 115, que altera a Constituição de 1988 e inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a emenda atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento desses dados.

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