Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Consolidação de débitos no PERT

Apoio ao Comércio


Foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1.822, de 02 de agosto de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB”.




Trata-se de regras aplicáveis aos interessados que fizeram opção pelo parcelamento ou pagamento à vista dos débitos previdenciários das contribuições sociais previstas no art. 11, da Lei 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.




O interessado deverá indicar, nos dias úteis do período de 6 a 31 de agosto de 2018:


  1. Os débitos que deseja incluir no PERT;

  2. O número de prestações pretendidas se for o caso;

  3. Os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e

  4. O número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.


Fonte: Departamento Jurídico


 

Publicações similares

Apoio ao Comércio
30 de abril de 2025
Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio 

Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o …

Apoio ao Comércio
22 de abril de 2025
CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice

Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como …

Apoio ao Comércio
16 de abril de 2025
CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio

Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz …

Apoio ao Comércio
25 de fevereiro de 2025
Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos

Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …