Notícias - 3 de setembro de 2014 consumidor.gov.br Apoio ao Comércio Lançado em 27 de junho, o portal Consumidor.gov.br (www.consumidor.gov.br), que foi desenvolvido e é administrado pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, oferece uma nova alternativa para a solução de conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Trata-se de um canal de comunicação direta entre clientes e empresas cadastradas, as quais se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações registradas em seu desfavor no prazo de até 10 dias. A proposta é oferecer às partes a possibilidade de acordo, sem a intervenção do Poder Judiciário, bem como incentivar a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor, além de viabilizar ao Estado o acesso a informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores. O site, que inicialmente ofereceu o serviço para 15 estados do país (Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Rio de Janeiro e São Paulo) e ao Distrito Federal, está disponível para todo o Brasil desde a última segunda-feira, 1º de setembro. Conforme informações do Ministério da Justiça, até o momento, 22 mil consumidores e 133 empresas já se cadastraram no portal, outras 60 empresas estão em fase de credenciamento e 13 mil reclamações já foram registradas. Amaralina Queiroz Setor Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de janeiro de 2025 Vendas de Natal foram positivas para o varejo da capital mineira Segundo levantamento da CDL/BH junto aos empresários, o tíquete médio foi 8% maior que no último … Apoio ao Comércio 7 de janeiro de 2025 Comércio apresenta ao novo presidente da Câmara Municipal propostas para o fortalecimento do setor Dentre as sugestões está a criação de uma frente parlamentar dedicada ao principal gerador de empregos … Apoio ao Comércio 19 de dezembro de 2024 Justiça de Minas ganha acesso à base de dados do SPC Brasil para acelerar processos Por meio do SPCJUD, magistrados e registros do TJMG terão informações atualizadas sobre as partes processuais. … Apoio ao Comércio 10 de dezembro de 2024 Comércio de BH pode receber R$ 2 milhões de investimentos Vereadores aprovaram as emendas propostas pela CDL/BH aos projetos de leis orçamentárias do próximo ano. Seis …