Notícias - 10 de setembro de 2013 Contrato de Aprendizagem Apoio ao Comércio O contrato de aprendizagem é realizado entre os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e os jovens de 14 a 24 anos, que deverão ser matriculados nos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Antes do advento da Lei 10.097, de 19/12/2000, o artigo 429, da CLT, estabelecia a obrigatoriedade da existência dos contratos de aprendizagens apenas com os estabelecimentos industriais. Com a promulgação da Lei acima mencionada, observou-se a nova redação abaixo descrita: Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalentes a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Como se percebe, a principal modificação se deu no sentido de que, a partir de então, todos os estabelecimentos (e não somente os industriais) deverão contratar os jovens aprendizes. Salienta-se que o percentual de contratação, equivale a 5% no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, (artigo 429 CLT). Ressalta-se que tal porcentagem refere-se às “funções que demandem formação profissional”, (aquelas descritas pelo Ministério do Trabalho e emprego na Classificação Brasileira de Ocupações- CBO) e não a quantidade geral de funcionários- conforme disposto no Decreto nº 5.598/05. Por fim, registra-se que conforme dispõe o artigo 14 do Decreto nº 5.598/05, estão dispensados da contratação de aprendizes, as microempresas, empresas de pequeno porte, e ainda, a entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional. Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …