Notícias - 30 de janeiro de 2020 Contrato de trabalho Verde Amarelo. Como funciona? Apoio ao Comércio O contrato de trabalho verde amarelo foi criado com a intenção de facilitar o acesso ao mercado de trabalho do jovem, com idade entre 18 e 29 anos, que ainda não teve a oportunidade de ter seu primeiro emprego formal, não sendo considerado para tanto serviços prestados como menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente ou trabalho avulso. Para facilitar o acesso ao mercado de trabalho, esta modalidade de contratação será realizada por tempo determinado, com duração de até 24 meses. Durante a vigência do contrato, o empregado receberá mensalmente: a sua remuneração, a fração das férias proporcionais + 1/3 e o 13º proporcional. Além disso, a contribuição para o FGTS será de 2% sobre o valor da remuneração e a indenização sobre o valor do saldo do FGTS será paga pela metade nas rescisões contratuais em qualquer modalidade de rescisão do contrato. Outra vantagem prevista nesta modalidade de contratação está na isenção dos empregadores ao pagamento das seguintes verbas referente ao trabalhador: contribuição previdenciária patronal, salário educação, contribuição social "Sistema S". Esse tipo de contratação poderá ser realizada apenas para novos empregados, desde que ocorra a criação de novos postos de empregos em relação à média da empresa e o empregador poderá ter no máximo 20% dos empregados nesta condição de trabalho. Para as empresas que tiverem até no máximo 10 empregados, poderão ser contratados até 02 empregados. Deve ser observado ainda que este contrato somente poderá ser assinado para empregados que recebem até 1,5 salários mínimos e as contratações poderão ocorrer apenas dentro do período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. DEPARTAMENTO JURÍDICO – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …