Notícias - 15 de outubro de 2012 Cuidado com as gueltas Apoio ao Comércio Embora o termo "gueltas" pareça estranho, na verdade está bem presente no dia a dia dos lojistas, que devem ter cuidados especiais quando se depararem com situações que indiquem a sua existência. Tratam-se de prêmios ou bonificações que o fornecedor concede ao empregado do Lojista, com o objetivo de que este promova a venda de seus produtos. Esse benefício dado pelo fabricante ao empregado do lojista pode integrar à remuneração do trabalhador, gerando todos os efeitos para fins de pagamento de férias, 13º salário, rescisório etc, já que de alguma forma há aumento de vendas, beneficiando o lojista. E esse entendimento pode ser reforçado quando o lojista consente nessa prática de premiação, administrando as vendas, informando ao fornecedor sobre a atuação de seus empregados e repassando aos trabalhadores os prêmios ofertados pelo fabricante para estimular as vendas. Os tribunais vêm decidindo favoravelmente aos trabalhadores, embora não haja uma lei específica regulando a matéria, ou um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, se o lojista não trabalha com este sistema de "gueltas" e não quiser ter surpresas numa eventual ação trabalhista, o recomendável é fazer constar no contrato de trabalho a proibição de seu empregado laborar em combinação com o seu fornecedor, com a advertência de que se isto ocorrer, estará o empregado agindo em falta grave, ensejando a rescisão do pacto por justa causa, pelo descumprimento de uma regra interna da empresa. Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …