Notícias - 19 de fevereiro de 2015 Decisão garante que consumidor tenha acesso a gravações telefônicas ao SAC Apoio ao Comércio A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmando decisão proferida pela 2ª Vara de Juiz de Fora, garantiu a determinado consumidor o direito de acesso às gravações telefônicas efetuadas por ele ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) disponibilizado por uma empresa de telefonia. A empresa em questão alegou, em sua defesa, que a exigência de apresentação dos áudios solicitados configuraria produção de prova negativa, na medida em que relacionada a fato que não ocorreu ou do qual não se teria registro. Alegou, ainda, que, passados mais de 90 dias, não haveria mais a obrigatoriedade da manutenção do eventual conteúdo gravado. Entretanto, os desembargadores esclareceram que o Decreto n.º 6.523/08 (regulamenta dispositivos do código de defesa do consumidor) estabelece que o prazo de 90 dias é apenas o mínimo exigido para armazenamento das gravações, sendo recomendável a manutenção dos áudios por prazo superior, na medida em que o acompanhamento das demandas abertas constitui um direito do consumidor. Sendo assim, caberia à empresa demonstrar a impossibilidade de apresentação das gravações, o que não foi feito. O desembargador relator, Newton Teixeira Carvalho, consignou, ao final, que a manutenção dos áudios representa fator importante diante de “eventual questionamento que possa surgir decorrente da prestação do serviço e como forma das próprias empresas se resguardarem perante as alegações dos consumidores.”. Amaralina Queiroz Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 17 de agosto de 2026 O que o setor de comércio e serviços espera do futuro governador de Minas Gerais? CDL/BH apresenta propostas para as eleições de 2026 e entrega a Mateus Simões documento com demandas … Apoio ao Comércio 11 de agosto de 2026 Funcionamento do comércio no feriado 15 de agosto – Assunção de Nossa Senhora A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Salário na conta e compras de última hora aquecem o comércio da capital no Dia dos Pais Tíquete médio cresce 15,6% e mais da metade dos lojistas esperam aumento nas vendas em relação … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Selic em queda: CDL/BH prevê crédito mais barato e otimismo no varejo Redução dos juros fortalece a confiança de empresários e consumidores para as vendas do segundo semestre …
