Notícias - 19 de fevereiro de 2015 Decisão garante que consumidor tenha acesso a gravações telefônicas ao SAC Apoio ao Comércio A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmando decisão proferida pela 2ª Vara de Juiz de Fora, garantiu a determinado consumidor o direito de acesso às gravações telefônicas efetuadas por ele ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) disponibilizado por uma empresa de telefonia. A empresa em questão alegou, em sua defesa, que a exigência de apresentação dos áudios solicitados configuraria produção de prova negativa, na medida em que relacionada a fato que não ocorreu ou do qual não se teria registro. Alegou, ainda, que, passados mais de 90 dias, não haveria mais a obrigatoriedade da manutenção do eventual conteúdo gravado. Entretanto, os desembargadores esclareceram que o Decreto n.º 6.523/08 (regulamenta dispositivos do código de defesa do consumidor) estabelece que o prazo de 90 dias é apenas o mínimo exigido para armazenamento das gravações, sendo recomendável a manutenção dos áudios por prazo superior, na medida em que o acompanhamento das demandas abertas constitui um direito do consumidor. Sendo assim, caberia à empresa demonstrar a impossibilidade de apresentação das gravações, o que não foi feito. O desembargador relator, Newton Teixeira Carvalho, consignou, ao final, que a manutenção dos áudios representa fator importante diante de “eventual questionamento que possa surgir decorrente da prestação do serviço e como forma das próprias empresas se resguardarem perante as alegações dos consumidores.”. Amaralina Queiroz Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2025 Preço baixo, bom atendimento e qualidade do produto são determinantes para compras no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que para atender às demandas, lojistas vão investir em mídias sociais, facilidade … Apoio ao Comércio 1 de outubro de 2025 Dia das Crianças em BH: consumidores devem priorizar pagamento à vista e realizar compras de última hora Pesquisa da CDL/BH mostra que tíquete médio será de R$ 206 e lojas físicas serão o … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2025 Dia das Crianças abre ‘supertrimestre’ do varejo e deve injetar R$ 2,35 bilhões na economia de BH Pesquisa da CDL/BH apontou que os lojistas da capital mineira estão otimistas com as vendas e … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2025 Um novo sabor no Café Nice Tradicional ponto turístico e gastronômico da capital mineira inicia novo capítulo Após 86 anos de história, …
