Notícias - 17 de maio de 2018 Declaração anual do simples nacional deve ser entregue pelo MEI até 31 de maio Apoio ao Comércio O MEI formalizado até 31 de dezembro de 2017 deverá entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI) até o último dia de maio de 2018. A declaração é obrigatória e deve conter as informações relativas ao faturamento total do MEI no ano de 2017. O que deve ser declarado: Devem ser considerados como faturamento total os valores recebidos em dinheiro, cartão de crédito e débito, notas fiscais emitidas ou prestação de serviços efetuados às pessoas físicas. Também é necessário informar se houve a contratação de funcionário durante este período. Declaração gratuita: A declaração é gratuita e deve ser realizada pela internet, por meio dos sites da Receita Federal ou Portal do Empreendedor. Multa pela não entrega ou entrega em atraso da declaração: Se o MEI entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento). Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. Reginaldo Moreira de Oliveira Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Inadimplência dos consumidores de BH no mês de fevereiro fica abaixo da média nacional Apesar do crescimento de 6,02% em fevereiro, capital mineira apresenta desempenho mais favorável que o país … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 MEI e Simples podem mudar: projeto avança e anima o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, caso o PLP 108/2021 seja aprovado em definitivo, haverá impacto positivo para as … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Redução da Selic é vista como um ‘respiro’ para o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, queda é um bom caminho para a retomada de investimentos, melhora no acesso … Apoio ao Comércio 17 de março de 2026 Networking entre mulheres empreendedoras é tema de encontro na CDL/BH Márcia Machado, criadora da primeira loja colaborativa materna do Brasil, discute a importância das conexões para …
