Notícias - 17 de maio de 2018 Declaração anual do simples nacional deve ser entregue pelo MEI até 31 de maio Apoio ao Comércio O MEI formalizado até 31 de dezembro de 2017 deverá entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI) até o último dia de maio de 2018. A declaração é obrigatória e deve conter as informações relativas ao faturamento total do MEI no ano de 2017. O que deve ser declarado: Devem ser considerados como faturamento total os valores recebidos em dinheiro, cartão de crédito e débito, notas fiscais emitidas ou prestação de serviços efetuados às pessoas físicas. Também é necessário informar se houve a contratação de funcionário durante este período. Declaração gratuita: A declaração é gratuita e deve ser realizada pela internet, por meio dos sites da Receita Federal ou Portal do Empreendedor. Multa pela não entrega ou entrega em atraso da declaração: Se o MEI entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento). Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. Reginaldo Moreira de Oliveira Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …
