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DECORT-BH – Prorrogação do prazo credenciamento espontâneo

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O que é o DECORT-BH


O DECORT-BH destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte – SMFA – com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.


Prorrogação de prazo:


A Secretaria Municipal da Fazenda – SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, informa que, conforme Portaria SMFA N º 044 DE 30 de Julho de 2018, que altera a Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, o prazo para o credenciamento espontâneo no Domicílio Tributário dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte – DECORT-BH foi prorrogado e termina em 30/09/2018.


Credenciamento de oficio e penalidades:


A partir de 1º de outubro de 2018, os obrigados ao credenciamento, conforme Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, estarão sujeitos ao credenciamento de ofício e à aplicação da respectiva multa.


Como se credenciar ao DECORT-BH e outras informações:


Para se credenciar no DECORT-BH, o interessado deverá acessar: 


http://decort.pbh.gov.br/decort/#/credenciamento


Para mais informações, o interessado deve acessar o item ‘DECORT-BH’ no menu ‘SERVIÇOS E SISTEMAS’ do portal BHISS Digital:


http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/


Fonte: Departamento Jurídico – CDL-BH


Data de publicação: 16/08/2018