Definidas as datas para a utilização da nota fiscal de consumidor eletrônica – NFC-e

A CDL/BH informa aos seus associados que foi publicada pela Secretária de Estado da Fazenda de Minas Gerais a Resolução nº 5234 de 5 de fevereiro de 2019 para definir as datas para a utilização obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e é o documento digital, expedido e armazenado eletronicamente, com a finalidade de documentar operações e prestações comerciais, com entregas imediatas ou em domicílio, destinadas aos consumidores finais não contribuintes do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce).

A NFC-e terá a mesma validade jurídica dos cupons emitidos pelo Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), mas em formato digital, possibilitando a impressão em qualquer não fiscal e o acesso ao documento por dispositivos móveis, como smartphones, tablets e notebooks em tempo real, além de conferir mais transparência às informações como a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido.

PROGRAMAÇÃO DE VIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO:

A utilização de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exclusivamente para acobertar as operações realizadas fora do estabelecimento, poderá continuar até 28 de fevereiro de 2020.

Como identificar a receita bruta, para fins da obrigação:

Considera-se receita bruta anual relativa a todos os estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Minas Gerais, o produto da venda de bens e serviços nas operações por conta própria, o preço dos serviços prestados, mesmo que não sujeitos ao ICMS, e o resultado auferido nas operações por conta alheia.

Se o período de atividade do contribuinte for inferior a um ano, o limite de receita bruta, para os fins da obrigatoriedade será apurado proporcionalmente ao número de meses de exercício da atividade, considerado o ano-base de 2018.

A redução do faturamento em ano civil posterior a 2018 não desobriga o contribuinte da emissão da NFC-e na data de obrigatoriedade prevista.

Não se incluem na receita bruta:

• 
  O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
• 
  As vendas canceladas e,
• 
  Os descontos incondicionais concedidos.

Adesão espontânea

A partir de 1º de março de 2019, o contribuinte que ainda não estiver obrigado, mas se quiser, poderá adotar o sistema da nota fiscal de consumidor eletrônica, mediante seu credenciamento. É importante lembrar que, uma vez credenciado ao sistema, o contribuinte não poderá desistir, sujeitando-se a todas as normas relativas à nota fiscal de consumidor eletrônica.

Prazo para o uso do ECF – Emissor de Cupom Fiscal:

O contribuinte já autorizado a utilizar o ECF, poderá continuar o seu uso por até nove meses, após o credenciamento para emissão da NFC-e ou, iniciado o período de obrigatoriedade, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro, devendo, ainda, cumprir todas as obrigações acessórias a ele relacionadas.

III – em até sessenta dias após o prazo previsto no inciso I, caso o contribuinte não tenha providenciado a cessação de uso do ECF, este terá sua autorização de uso cancelada, devendo o contribuinte, após a cessação de uso do equipamento ou o cancelamento da autorização de uso, manter, pelo período decadencial, o dispositivo de armazenamento de dados do equipamento, para apresentação ao Fisco quando exigido.

Documentos falsos:

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida após o credenciamento ou a data de obrigatoriedade já definida, bem como o cupom fiscal, serão considerados falsos para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do Fisco.

Aproveitamento de equipamento:

Após a cessação de uso, o ECF poderá ser utilizado para impressão do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE NFC-e.

Norma não aplicável ao Microempreendedor individual – MEI:

A obrigatoriedade de emissão de NFC-e não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI.

Informações sobre o credenciamento do contribuinte:

Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá credenciar-se junto à SEF-MG, conforme orientações disponíveis no “Portal SPED MG” (http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg /nfce/credenciamento/).

Departamento Jurídico – CDL/BH

Data: 01/03/2019