Notícias - 2 de abril de 2019 Definitividade na substituição tributária: nova funcionalidade do sistema SIARE Apoio ao Comércio Em atenção ao Decreto 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que conferiu alteração ao Regulamento do ICMS e possibilitou que os contribuintes varejistas e/ou atacadistas nas operações em que atuarem como varejistas possam acordar a Definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária por meio de opção do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, foi publicado comunicado SUTRI Nº 02 nesta terça-feira, 02/04/2019, para informar aos contribuintes que a referida funcionalidade já se encontra disponível. Vale lembrar que com a Definitividade, o empresário não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, mas também excluirá a possibilidade das empresas requererem a restituição de qualquer valor. Os contribuintes que optarem pela Definitividade referente às operações de março de 2019 deverão exercer a opção até 24 de abril. Importante alertar que o exercício da Definitividade vincula o contribuinte a partir do primeiro dia do mês de realização da opção até o término daquele exercício financeiro. Departamento Jurídico 02/04/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …