Descontos e parcelamento de tributos em Belo Horizonte

Para pagamento integral e à vista de débitos decorrentes de tributos municipais:

Desconto

Parcela atingida pelo desconto

Prazo máximo para pagamento

100%

Valor das multas e dos juros moratórios.

Até 30 dias contados da regulamentação desta lei;

90%

Valor das multas e dos juros moratórios.

Até 60 dias contados da regulamentação desta lei;

80%

Valor das multas e dos juros moratórios.

Até 90 dias contados da regulamentação desta lei;

Para pagamento parcelado de débitos decorrentes de tributos municipais:

Desconto

Parcela atingida pelo desconto

Quantidade de parcelas

60%

Valor das multas e dos juros moratórios.

Em 2 até 12 parcelas mensais, sucessivas e iguais.

50%

Valor das multas e dos juros moratórios.

Em 13 até 24 parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.

40%

Valor das multas e dos juros moratórios.

Em 25 até 36 parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.

30%

Valor das multas e dos juros moratórios.

De 37 a 84 parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.

Para pagamento de créditos decorrentes de preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, inscritos, ou não, em dívida ativa:

Descontos e parcelamento de tributos em belo horizonte

Desconto

Parcela atingida pelo desconto

Pagamento integral e à vista

80%

Valor do crédito

Em até 30 (trinta) dias contados da regulamentação desta lei;

Desconto

Parcela atingida pelo desconto

Quantidade de parcelas

60%

Valor das multas e dos juros moratórios.

Em 13 até 24 parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.

50%

Valor das multas e dos juros moratórios.

Em 25 até 36 parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.

30%

Valor das multas e dos juros moratórios.

De 37 a 84 parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.

Os descontos previstos nesta lei não se aplicam:

1)    Débitos vencidos após 31/12/2014referentes:

·         Taxas,

·         ISSQN (de Profissional Autônomo)

·         IPTU

·         ITBI

2)    Débitos decorrentes de lei editada fora do âmbito de competência do Município;

3)    Débitos objeto de transação e compensação

4)    Débitos decorrentes de aplicação das penalidades estabelecidas na Lei n° 9.952, de 5 de julho de 2010, e suas atualizações;

5)    Débitos decorrentes do ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

6)    Débitos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

7)    Débitos incluídos nos programas "BH Mais Saúde" e "Esporte para Todos";

8)    Débitos objeto de auto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo;

9)    Cumulativamente com os benefícios previstos no art. 12-A da Lei n° 7.378, de 7 de novembro de 1997, e na Lei n° 10.082, de 12 de janeiro de 2011.