Notícias - 27 de dezembro de 2016 Diferenciação de preços, uma conquista para o comércio Apoio ao Comércio Foi publicada nesta terça-feira, 27, a Medida Provisória nº 764 de 26/12/2016 que possibilita a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. De acordo com a norma, é nula a cláusula contratual, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços. Para o presidente da CDL/BH, Bruno Falci, esta é uma grande vitória para o comércio, pois trará mais fôlego às empresas, que passam a ter maior liquidez. “Esta é uma reivindicação antiga da CDL/BH, que finalmente tem um final feliz. Sem a diferenciação, o lojista é prejudicado nas vendas à prazo, no cartão de crédito, por exemplo, pois o valor da compra é recebido somente 30 dias após a venda. Além disso, ainda tem que efetuar o pagamento da taxa de administração das maquininhas de cartão”, afirma. Falci acredita também que a medida induzirá as administradoras das máquinas de cartões a negociarem para diminuir o valor de taxas que são cobradas, e consequentemente, poder gerar competitividade entre os pagamentos à vista e a prazo. Validade – Como a Medida Provisória tem força de lei, já está valendo para todo o território nacional. Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …