Notícias - 27 de junho de 2014 Dilma Sanciona Lei dos Motoboys Apoio ao Comércio A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (18) a chamada "Lei dos Motoboys", que inclui a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A presidenta disse que a medida é justa, necessária e um direito desses trabalhadores, que enfrentam diversos perigos e até risco de vida. As novas diretrizes passaram a valer sexta-feira (20), data da publicação da lei no "Diário Oficial da União”. Pela nova lei, esses profissionais terão bônus de 30% sobre seus vencimentos por periculosidade, conforme pleiteado pela categoria. Segundo a Secretaria Geral da Presidência, a lei vai abranger as profissões de mototaxista, motoboy e motofrete. Atualmente, a CLT considera perigosas as atividades que “impliquem risco acentuado” ao trabalhador em virtude de exposição a produtos inflamáveis, explosíveis ou energia elétrica, além de seguranças pessoais ou de patrimônio. Os profissionais que exercem atividades sujeitas a esses riscos também têm assegurado o direito ao adicional de periculosidade de 30%. Questionada se poderá gerar desemprego numa categoria já marcada pela informalidade, Dilma respondeu: "Se fosse assim, ninguém teria periculosidade neste país. É uma questão de direito. 30% é algo que deve ser pago a eles, pelo risco de vida que eles correm. Eu duvido que algum patrão que precisa ter algum número significativo de motoboys numa lei que abrange todo o Brasil. Que, caso não seja cumprida, criará uma ilegalidade no exercício da atividade para a qual o motoboy é contratado, possa deixar de contratar motoboys", afirmou. Estudo do IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) estimou em 2013 gastos de 40 bilhões em saúde decorrentes de acidentes de trânsito. Segundo o Sindimoto/SP (Sindicato dos mensageiros, motociclistas, ciclistas, e mototaxistas de São Paulo) a categoria conta com cerca de 2 milhões de trabalhadores em todo país. A lei, no entanto, não deve atingir toda a categoria, ela só vale para quem trabalha com carteira assinada. A medida tem que funcionar como um impulso para que todos desejem se formalizar num futuro. Molise C. de Lima Torres Andrade Raissa Guimarães Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …