Notícias - 22 de janeiro de 2013 Dispensa sem justa causa de empregado antes da data base Apoio ao Comércio As Leis 6.708/79 e 7.238/84, ambas em seu artigo 9º, determinam uma indenização adicional, que equivale a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa: “O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.” É importante lembrar que tem direito apenas aquele empregado que for dispensado sem justa causa pelo empregador e desde que ocorra dentro do prazo de 30 dias antecedentes à data-base. Por qualquer outro motivo de desligamento, a indenização não será devida. Vale ressaltar que o aviso prévio, sendo trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais conforme § 1º do artigo 487 da CLT e o Enunciado TST 182: "O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979." Assim, no caso do aviso prévio indenizado, será considerada a data em que terminaria o aviso, caso houvesse o seu cumprimento. Para facilitar o entendimento, vejamos os exemplos abaixo, considerando sempre a data base do comerciário que é dia 1º de março: 1 – Aviso prévio cumprido (considerando aviso prévio de 30 dias): Um empregado iniciou o cumprimento do aviso prévio concedido pelo seu empregador no dia 22/01/2013, assim: Início do cumprimento do aviso: 22/01/2013; Término do aviso prévio: 20/02/2013. Os 30 dias antecedentes à data-base são: 30/01a 28/02. Neste caso, este empregado fará jus à indenização adicional, pois o aviso prévio termina dentro dos 30 (trinta) dias antecedentes à data-base. 2 – Aviso prévio cumprido (considerando aviso prévio de 30 dias): Um empregado iniciou o cumprimento do aviso prévio concedido pelo seu empregador no dia 31/01/2013, assim: Início do cumprimento do aviso: 31/01/2013; Término do aviso prévio: 01/03/2013. Os 30 dias antecedentes à data-base são: 30/01 a 28/02. Neste caso, este empregado não fará jus à indenização adicional, pois o aviso prévio termina depois dos 30 (trinta) dias que antecedem à data-base. O empregado dispensado sem justa causa fará jus a complementação das verbas rescisórias. Isso não quer dizer que o empregador estará isento de pagar a indenização se as verbas rescisórias forem pagas já com o reajuste salarial da categoria. Neste sentido existe a Súmula 314 do TST que assim dispõe: "Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado o Enunciado 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708/79 e 7.238/84." 3 – Aviso prévio indenizado (considerando aviso prévio de 30 dias): Um empregado recebeu a comunicação de desligamento da empresa no do dia 09/01/2013, assim; O aviso prévio será indenizado (último dia trabalhado – 09/01/2013); Projeção do aviso prévio indenizado: 10/01/2013 a 09/02/2013. Os 30 dias antecedentes à data-base são: 30/01 a 28/02. Neste caso, este empregado fará jus à indenização adicional, pois o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço, projetando a data de seu término dentro dos 30 (trinta) dias antecedentes à data-base. 4 – Aviso prévio indenizado (considerando aviso prévio de 30 dias): Um empregado recebeu a comunicação de desligamento da empresa no dia 03/02/2013, assim: O aviso prévio será indenizado (último dia trabalhado – 03/02/2013); Projeção do aviso prévio indenizado: 04/02/2013 a 05/03/2013. Os 30 dias antecedentes à data-base são: 30/01 a 28/02. Neste caso, este empregado não fará jus à indenização adicional, pois, mesmo o aviso prévio indenizado contando como tempo de serviço, o seu término projeta-se depois dos 30 (trinta) dias que antecedem à sua data-base. Valem para este exemplo todas as considerações feitas no caso 2. Sendo assim, o associado deve ficar atento às datas de dispensa sem justa causa dos seus empregados. A dispensa desmotivada não está proibida, entretanto ocorrendo dentro das datas mencionadas, deverá ser paga a indenização adicional de um salário mensal da categoria. Publicações similares Apoio ao Comércio 10 de outubro de 2024 Última chance para motociclistas realizarem curso de pilotagem defensiva gratuitamente em 2024 Aulas serão realizadas até 30 de novembro e as vagas são limitadas. Na capacitação serão ensinadas … Apoio ao Comércio 10 de outubro de 2024 Última chance para motociclistas realizarem curso de pilotagem defensiva gratuitamente em 2024 Aulas serão realizadas até 30 de novembro e as vagas são limitadas. 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