Duplicata eletrônica agora é uma realidade

Com a publicação da Lei 13.775/2018 ficou permitida a emissão da duplicata sob a forma escritural, também conhecida como “duplicata eletrônica”, para circulação como efeito comercial.

A emissão da duplicata eletrônica será feita mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

Forma de emissão:

A emissão da duplicata eletrônica será feita por lançamento em sistema eletrônico de escrituração, que será gerido por entidade que exerça a atividade de escrituração de duplicatas escriturais, devidamente autorizada.

Se a escrituração for feita por Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos, autorizada a exercer a atividade, a escrituração da duplicata eletrônica caberá ao oficial de registro do domicílio do emissor da duplicata. Se o oficial de registro não estiver integrado ao sistema central, a competência será transferida para a Capital da respectiva entidade federativa.

Valor de emolumentos para registro da duplicata:

De acordo com a Lei, o valor total dos emolumentos cobrados por essa central nacional para a prática dos atos de registro será fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que o valor máximo de R$ 1,00 por duplicata.

Duplicata eletrônica vale como título executivo:

A duplicata emitida sob a forma escritural e o seu extrato são títulos executivos extrajudiciais.

Informações da duplicata eletrônica que devem estar contidas no sistema eletrônico:

• 
  Apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento;
• 
  Controle e transferência da titularidade;
• 
  Prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval;
• 
  Inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e,
• 
  Inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.

Dos meios de prova de entrega da mercadoria ou do serviço:

Serão disponibilizados mecanismos que permitam ao sacador e ao sacado comprovarem, por quaisquer meios de prova admitidos em direito:

• 
  A entrega e o recebimento das mercadorias
• 
  A prestação do serviço.

Observação: As provas deverão ser apresentadas em meio eletrônico.

Endossantes e avalistas:

Constarão dos registros e de extratos as informações sobre os endossantes e avalistas indicados pelo apresentante ou credor como garantidores do cumprimento da obrigação.

Prova de pagamento da duplicata eletrônica:

Será considerada como prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata eletrônica a liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, utilizando-se qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A prova de pagamento deverá ser informada no sistema eletrônico de escrituração, com referência expressa à duplicata amortizada ou liquidada.

Informações gratuitas:

Será gratuita a qualquer pessoa a informação, prestada pela internet, de inadimplementos registrados em relação a determinado devedor.

Da cobrança judicial da duplicata eletrônica:

A duplicata eletrônica e o extrato são títulos executivos extrajudiciais, e sua cobrança judicial, será efetuada conforme o processo civil, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais.

Cartórios de Protesto de títulos:

Deverão manter, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes serviços:

• 
  Escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação específica, inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada;
• 
  Recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais;
• 
  Consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais;
• 
  Confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; e
• 
  Anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
• 
  Disponibilizarão ao poder público, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes dos seus bancos de dados (a partir do implemento da central);
• 
  Todos os cartórios de protesto de títulos do país deverão aderir ao sistema, sob pena de responsabilização disciplinar prevista em lei;

Fim do livro de registro de duplicatas:

Os lançamentos no sistema eletrônico substituem o antigo Livro de Registro de Duplicatas.

Proibida a oneração ou limitação de emissão e circulação de duplicatas:

São nulas as cláusulas contratuais que proíbam, limitem ou onerem, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma impressa ou eletrônica.

Penalidades:

No caso de descumprimento da Lei ou da regulamentação poderão ser aplicadas as seguintes penalidades de forma isolada ou cumulativa: 

• 
  Advertência pública;
• 
  Multa; 
• 
  Proibição de prestar determinados serviços para instituições;
• 
  Proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação; 
• 
  Inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa mencionada em Lei; 
• 
  Cassação de autorização para funcionamento;

Aplicação subsidiária da Lei de duplicatas:

Serão aplicadas, de forma subsidiária às duplicatas escriturais as disposições previstas na Lei nº. 5.474, de 1968

Prazo para apresentação da duplicata eletrônica:

A apresentação da duplicata eletrônica será efetuada por meio eletrônico, nos prazos determinados pelo órgão ou entidade da administração federal de que ou, na ausência dessa determinação, o prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua emissão.

Recusa da duplicata eletrônica pelo devedor:

O devedor poderá, por meio eletrônico, recusar, no prazo de 10 dias, nas condições e pelos motivos previstos em lei, a duplicata eletrônica apresentada.

Para aceitar a duplicata eletrônica, terá o prazo de 15 dias.

São motivos pelos quais o comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata:

• 
  Avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
• 
  Vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
• 
  Divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

Orientações sobre protesto da duplicata eletrônica:

Para fins de protesto, a praça de pagamento das duplicatas escriturais deverá coincidir com o domicílio do devedor, segundo a regra geral do Código Civil, salvo se tiver sido combinado entre as partes, por escrito, que demonstre a concordância do devedor.

Prazo para entrar em vigor:

As novas regras definidas na lei entrarão em vigor a partir do dia 20 de abril de 2019.

Departamento Jurídico – CDL/BH

Data: 27/12/2018