Notícias - 10 de fevereiro de 2016 É obrigatória a exibição do prazo de validade de produtos em promoção Apoio ao Comércio Está em vigor a Lei Municipal nº 10.869, de 11 de novembro de 2015, que obriga supermercados e estabelecimentos afins a expor de forma destacada, a data de validade dos produtos que estiverem em promoções especiais e/ou relâmpagos feitas em suas dependências. Informação: A informação da data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ou relâmpagos feitas nas dependências do estabelecimento deverá ser feita por meio de um cartaz afixado em local de destaque. Observações: 1) Se os produtos anunciados apresentarem mais de um prazo de validade, será divulgado aquele que vencer primeiro, em tamanho proporcional ao anúncio, de fácil verificação pelo consumidor. 2) Se a divulgação da promoção for feita oralmente, por meio de etiquetas marcadas ou por qualquer outro meio, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método, simultaneamente. Penalidades: O descumprimento da norma sujeita o infrator às seguintes penalidades: ADVERTÊNCIA Por escrito da autoridade MULTAS: 1.000 (mil) vezes o valor unitário do produto objeto da promoção Na primeira reincidência 10.000 (dez mil) vezes o valor unitário do produto objeto da promoção Na segunda reincidência 15.000 (quinze mil) vezes o valor unitário do produto objeto da promoção e proibição de comercialização do produto e afins por um período não inferior a 1 (um) ano Na terceira reincidência 20.000 (vinte mil) vezes o valor unitário do produto objeto da promoção e fechamento do estabelecimento por um período não inferior a 6 (seis) meses Na quarta reincidência Observação: Ao aplicar a penalidade de advertência, deverá ser esclarecido ao infrator, que em caso de reincidência dentro de período inferior a 1 (um) ano, a contar da primeira ocorrência, estará ele sujeito às penalidades de multa, na citada forma. Reginaldo Moreira de Oliveira Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) possui uma Gerência de Relações Governamentais que … Apoio ao Comércio 24 de setembro de 2021 Reativa BH: PBH lança programa de descontos e parcelamento de débitos vencidos em 2020 Nesta sexta-feira, 24, por meio da Lei Nº 11.311/2021 e do Decreto 17.719/2021, a PBH lançou … Apoio ao Comércio 23 de setembro de 2021 Fique atento ao prazo do parcelamento do Recomeça Minas Nesta quinta-feira, 23 de setembro, chega ao fim o prazo para a adesão ao Plano Recomeça … Apoio ao Comércio 17 de setembro de 2021 Prefeitura de BH autoriza a realização de eventos gastronômicos Nesta sexta-feira, 17, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.714/2021, passou a …
