Notícias - 13 de agosto de 2012 Economia para o lojista Apoio ao Comércio Foi apresentado projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que objetivava exigir dos bancos de dados, cadastros de consumidores, serviços de proteção ao crédito e outros da mesma natureza, que a inclusão do consumidor nestas listagens fosse feita mediante carta registrada na modalidade de AR. O PL foi analisado pelo Governador do Estado, Antônio Anastasia, que o vetou totalmente. O veto foi publicado no dia 11/08/2012 no Diário Oficial Minas Gerais e teve como justificativa a alegação de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo o Governador do Estado o Projeto de Lei contraria a súmula já editada do STJ que diz ser “dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros” e, além disso, argumenta que o consumidor de má-fé pode se negar a receber a comunicação, impedindo sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito e gerando, assim, insegurança no mercado. A exigência pretendida pelo Projeto de Lei, sem sombra de dúvidas causaria impactos negativos e irreparáveis para a economia brasileira, pois a recusa do consumidor de má fé em assinar o AR, impossibilitaria sua inclusão nos bancos de dados de Proteção ao Crédito. Consequência disso seria a concessão de crédito ao consumidor inadimplente, que nessa condição continuaria e aumentaria a possibilidade de quebra dos pequenos empresários que com ele contratassem. Entretanto, apesar de acertado e adequado o veto do Governador, o mesmo ainda pode ser derrubado, tendo em vista que a Assembléia Legislativa terá 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da mensagem contendo o veto, para mantê-lo ou rejeitá-lo, sendo que a derrubada só será possível com o voto da maioria dos deputados, ou seja, 39 (trinta e nove) votos. Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …