Notícias - 17 de outubro de 2023 EFD- REINF: RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVAS REGRAS E ALTERA PRAZO DE ENTREGA Notícias gerais Na última quarta-feira, 11, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.163/2023 para alterar a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf. De acordo com a nova Instrução Normativa, a partir de 01/01/2024, as informações prestadas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para as fontes pagadoras, deverão ser apresentadas por meio dos seguintes documentos fiscais: – eventos da série R-4000 da EFD-Reinf; – evento S-1210 do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial e pelos demais eventos por ele referenciados e; – evento S-2501 do eSocial. Outra alteração trazida pela IN RFB nº 2.163/2023 diz respeito à prestação de informações sobre comissões e corretagens já que, a partir de 01/01/2024, as pessoas jurídicas que receberem de outras pessoas jurídicas estas importâncias estarão obrigadas a prestar as informações de rendimentos e retenções tributárias por meio do evento R-4080 da EFD-Reinf. Vale destacar que as pessoas jurídicas pagadoras das comissões e corretagens ficam dispensadas da prestação dessas informações para a Receita Federal do Brasil (RFB). Além disso, a IN RFB nº 2.163/2023 estabelece que o prazo para a entrega da EFD-Reinf será postergado para o primeiro dia útil subsequente ao dia 15 (quinze), quando este cair em dia não útil para fins fiscais, bem como que o prazo para apresentação das informações de rendimentos relativos a lucros e dividendos, quando isentos de retenção de imposto incidente sobre a renda, fica prorrogado para até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao trimestre correspondente. Precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Notícias gerais 16 de maio de 2024 DIA LIVRE DE IMPOSTOS JÁ TEM DATA MARCADA Ação contra altas cargas tributárias será realizada no dia 6 de junho em todo o país. … Notícias gerais 10 de maio de 2024 REDUÇÃO DA SELIC É COMEMORADA POR COMÉRCIO Para CDL/BH, ainda que o recuo seja tímido, o impacto pode ser positivo e processo desinflacionário … Notícias gerais 10 de maio de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 06 A 10 DE MAIO Novo feriado estadual; recriação do DPVAT; proibição aos supermercados de conferir compras de clientes; proibição estacionamento … Notícias gerais 6 de maio de 2024 HOSPITAL SOFIA FELDMAN RECEBE DOAÇÕES ARRECADADAS PELO PROJETO AFETO, DA FUNDAÇÃO CDL-BH Serão entregues mais de 30 mil itens de enxoval e produtos de higiene pessoal que vão …