Empregada ganha indenização por ter que justificar ida ao banheiro

De acordo com decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o empregado não tem necessidade de justificar ida ao banheiro, pois essa obrigação estaria incondizente com as relações trabalhistas que devem ser pautadas entre empregado e empregador. 

 

Desse modo a referida Turma entendeu que uma empresa ao determinar que uma de suas empregadas tivesse que explicar o motivo de ir ao banheiro, ou seja, a razão pela qual se ausentaria momentaneamente do posto laboral, devesse indenizar a obreira a título de danos morais. 

 

A empresa que tomava os serviços da empregada foi condenada de forma subsidiária, o que corresponde a uma obrigação secundária, já que primeiramente a responsável por pagar a indenização é da empresa terceirizada, empregadora direta da obreira. Caso esta não faça, a tomadora arcará com o ônus do pagamento. 

 

O relator responsável pelo julgamento do litigio caracterizou tal situação como reprovável, ferindo a intimidade, bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 

 

Na decisão o Desembargador salientou e fundamentou sob a seguinte linha de raciocínio: “Ressalte-se que as necessidades fisiológicas do ser humano não podem estar sujeitas ao lucro da empresa, muito menos se faz necessário que haja norma dispondo sobre a concessão de intervalo para tal fim”. 

 

Em sua defesa a empresa alegou que não impedia de modo algum que a trabalhadora fizesse suas necessidades fisiológicas, nem fazer qualquer pausa pessoal, porém que fixou critérios justos e aceitáveis para que ocorresse o intervalo do serviço, tornando a atividade mais eficaz, ágil e precisa. 

 

Na primeira instância a empregadora foi condenada a pagar um valor 06 (seis) vezes mais alto, não obstante a mencionada Turma também julgar a empresa culpada, diminuiu o valor a ser pago na indenização, entendendo que o valor menor ampararia mais adequadamente  a dor dar empregada, que teve sua intimidade violada, ao passo de que ao mesmo tempo repreenderia a reclamada de cometer novamente conduta abusiva e constrangedora como a praticada. 

 

 

Ricardo Capanema e Molise Andrade

Departamento Jurídico da CDL/BH