Notícias - 12 de maio de 2015 Empresa é condenada a pagar indenização por racismo Apoio ao Comércio A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais julgou procedente pedido feito por empregado que sofreu discriminação racial em mensagens de conversas realizadas no e-mail da empresa. Na decisão do tribunal foi arbitrado indenização por danos morais ao trabalhador, confirmando a sentença da justiça de primeira instância. Pelo material que foi levado a juízo e anexado aos autos, não restou dúvidas, conforme entendimento dos desembargadores responsáveis, de que ocorreu injúria racial. O chefe do obreiro utilizava seu e-mail de trabalho para divulgar entre os demais colegas mensagens de cunho racista, fazendo alusão ao empregado negro, ele usava a expressão “saco de carvão”, ou o comparava a chimpanzés. Em defesa a empresa confessou que no período em que aconteceram tais fatos, não possuía qualquer política de fiscalização do uso do e-mail, iniciando a fazer o controle somente após os mesmos. Entretanto, o desembargador relator do caso, considerou, em seu voto, negligência da empresa não fazer a fiscalização anteriormente, com o intuito de coibir atos como estes. O relator desconsiderou também a alegação da empresa de que as agressões teriam sido de ambas as partes. Segundo ele, não se pode comparar as mensagens enviadas ao reclamante, de caráter racista, com as respostas enviadas ao chefe. Foi descrito na decisão que a prática dessa conduta feria o ordenamento jurídico em variadas leis, inclusive, na Constituição da República, de 1988. Mesmo o empregado não tendo comunicado as ofensas à administração, o magistrado considerou que a conduta foi justificável, por considerar que o empregado sofreu ameaças que se o fizesse seria demitido. A condenação da empresa teve como base o inciso III, do artigo 932, do Código Civil, responsabilidade objetiva da empresa, já que tal norma obriga o empregador a responder pelos atos praticados pelo empregado em seu tempo de serviço, por meio de reparação civil. Dessa forma, a turma negou provimento tanto para o recurso da empregadora, que buscava desfazer a sentença que a condenou, como também ao recurso oferecido pelo empregado, que pleiteava um maior valor para receber pela indenização por danos morais. Molise Andrade e Ricardo Capanema Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …
