Notícias - 28 de abril de 2020 Empresário: saiba como proceder no próximo feriado de 01 de maio, Dia do Trabalhador Apoio ao Comércio Posso aproveitar e antecipar os feriados concedendo folga aos meus empregados? Sim. Os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais poderão ser antecipados, devendo o empregador notificar, por escrito ou por meio eletrônico, os empregados com antecedência de 48 horas, indicando os feriados aproveitados, podendo ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. Os feriados religiosos podem ser aproveitados mediante acordo individual escrito. Clique aqui e acesse os modelos de notificação e acordo individual elaborados pela CDL/BH. Minha empresa está funcionando, posso exigir o trabalho dos meus empregados nos feriados? Sim. O empregador pode utilizar a mão de obra dos empregados nos feriados civis e religiosos, conforme autorizado pelo art. 1º, da Portaria nº 604/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo inciso II, art. 3º, da Lei nº 13.874/2019, sendo necessário conceder uma folga compensatória. A utilização da mão de obra do empregado nos feriados independe de celebração de Termo Específico com o Sindicato e/ou pagamento de taxas, pois, o artigo 8º da CF, bem como os artigos 513, alínea "a" e 611, ambos da CLT, estipulam que a representatividade dos sindicatos se estende a toda a categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas às empresas que preencherem determinados requisitos impostos pelo sindicato. Feriados do 1º semestre de 2020 01/05 Dia do Trabalhador Não religioso 11/06 Corpus Christi (Nacional) Religioso Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …
