Notícias - 17 de agosto de 2017 Empresas do ramo alimentício agora podem funcionar aos domingos Apoio ao Comércio Entendendo o assunto: No ano de 1949 foi publicada a Lei nº 605, que regulamentou o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 27.048 de 12/08/1949, que concedeu em caráter permanente permissão para o trabalho nos dias de repouso os estabelecimentos, cujas atividades estivessem inseridas na relação anexa a esse regulamento, assim caracterizadas como essenciais. Na citada relação anexa, relativamente ao item “comércio”, foram inseridas várias atividades, porém não constou, de maneira clara, que as atividades de supermercados, hipermercados e outras do segmento alimentício pudessem se beneficiar do “status” de essencial e pudessem funcionar nos dias de repouso previsto na Lei 605 de 1949. Novas regras – efeito prático: Com a vigência do Decreto nº 9.127 de 16/08/2017, que alterou o Decreto nº 27.048 de 12/08/1949, os estabelecimentos cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos passam a ser reconhecidos como essenciais e poderão funcionar nos dias de repouso, em caráter permanente. Adequação à norma em vigor: Com a nova regra, o funcionamento dos referidos estabelecimentos passam a ser incluídos na autorização prevista no artigo 6º da Lei 10.101 de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral. Direitos dos trabalhadores: É importante lembrar que o estabelecimento, que funcionar também nos dias de repouso, deverá conceder ao trabalhador o repouso semanal, de forma a coincidir pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Também deverão ser respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …
