Notícias - 17 de agosto de 2017 Empresas do ramo alimentício agora podem funcionar aos domingos Apoio ao Comércio Entendendo o assunto: No ano de 1949 foi publicada a Lei nº 605, que regulamentou o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 27.048 de 12/08/1949, que concedeu em caráter permanente permissão para o trabalho nos dias de repouso os estabelecimentos, cujas atividades estivessem inseridas na relação anexa a esse regulamento, assim caracterizadas como essenciais. Na citada relação anexa, relativamente ao item “comércio”, foram inseridas várias atividades, porém não constou, de maneira clara, que as atividades de supermercados, hipermercados e outras do segmento alimentício pudessem se beneficiar do “status” de essencial e pudessem funcionar nos dias de repouso previsto na Lei 605 de 1949. Novas regras – efeito prático: Com a vigência do Decreto nº 9.127 de 16/08/2017, que alterou o Decreto nº 27.048 de 12/08/1949, os estabelecimentos cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos passam a ser reconhecidos como essenciais e poderão funcionar nos dias de repouso, em caráter permanente. Adequação à norma em vigor: Com a nova regra, o funcionamento dos referidos estabelecimentos passam a ser incluídos na autorização prevista no artigo 6º da Lei 10.101 de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral. Direitos dos trabalhadores: É importante lembrar que o estabelecimento, que funcionar também nos dias de repouso, deverá conceder ao trabalhador o repouso semanal, de forma a coincidir pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Também deverão ser respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de junho de 2026 Funcionamento do Comércio no dia 29 de junho, dia de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2026 A CDL/BH informa que os dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de … Apoio ao Comércio 24 de junho de 2026 Comerciantes terão linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas no BDMG em parceria inédita com a CDL/BH Micro e pequenos empresários poderão acessar financiamento com condições especiais e até um ano para começar a … Apoio ao Comércio 9 de junho de 2026 Vendas para o Dia dos Namorados devem ganhar força nesta semana em Belo Horizonte Pesquisa da CDL/BH apontou que seis em cada dez consumidores irão comprar o presente nos próximos … Apoio ao Comércio 5 de junho de 2026 Dia dos Namorados deve movimentar comércio de BH com gasto médio de R$ 264 por presente Valor previsto pelos consumidores é 42% maior que em 2025; roupas, cosméticos e calçados lideram a …
