Notícias - 20 de março de 2013 Está regulamentada a profissão do comerciário Apoio ao Comércio Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14/03/13 a lei nº 12.790, que regulamenta a profissão dos comerciários. A nova lei confirmou alguns direitos já trazidos pela Constituição da República bem como pela legislação trabalhista vigente. A Carteira de Trabalho do empregado comerciário deve ser anotada com a função desempenhada por ele de forma especificada. O texto prevê, ainda, jornada de trabalho fixada em 8h diárias e 44 semanais, podendo ser alterada somente com acordo coletivo. Para trabalhos em turno de revezamento, a jornada pode ser de 6h, sendo proibido o mesmo empregado trabalhar em dois turnos seguidos, salvo, se houver negociação coletiva de trabalho neste sentido. O piso salarial deve ser fixado em convenção ou acordo coletivo, aliás, sem novidades também neste particular. Também foi oficializada a instituição do Dia do Comerciário, a ser comemorado na data 30 de outubro de cada ano. Atualmente, o dia do comerciário é comemorado na segunda-feira de carnaval, conforme estabeleceu a CCT. Por fim, a lei garante que, na convenção coletiva, pode ser negociada a inclusão de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional. Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de março de 2026 Mais de 80% dos lojistas dos segmentos de bombonieres e peixarias de BH estão otimistas com as vendas para a Páscoa A expectativa dos empresários é que 66,83% dos consumidores mantenham ou aumentem o consumo em relação … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Inadimplência dos consumidores de BH no mês de fevereiro fica abaixo da média nacional Apesar do crescimento de 6,02% em fevereiro, capital mineira apresenta desempenho mais favorável que o país … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 MEI e Simples podem mudar: projeto avança e anima o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, caso o PLP 108/2021 seja aprovado em definitivo, haverá impacto positivo para as … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Redução da Selic é vista como um ‘respiro’ para o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, queda é um bom caminho para a retomada de investimentos, melhora no acesso …
