Notícias - 20 de março de 2013 Está regulamentada a profissão do comerciário Apoio ao Comércio Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14/03/13 a lei nº 12.790, que regulamenta a profissão dos comerciários. A nova lei confirmou alguns direitos já trazidos pela Constituição da República bem como pela legislação trabalhista vigente. A Carteira de Trabalho do empregado comerciário deve ser anotada com a função desempenhada por ele de forma especificada. O texto prevê, ainda, jornada de trabalho fixada em 8h diárias e 44 semanais, podendo ser alterada somente com acordo coletivo. Para trabalhos em turno de revezamento, a jornada pode ser de 6h, sendo proibido o mesmo empregado trabalhar em dois turnos seguidos, salvo, se houver negociação coletiva de trabalho neste sentido. O piso salarial deve ser fixado em convenção ou acordo coletivo, aliás, sem novidades também neste particular. Também foi oficializada a instituição do Dia do Comerciário, a ser comemorado na data 30 de outubro de cada ano. Atualmente, o dia do comerciário é comemorado na segunda-feira de carnaval, conforme estabeleceu a CCT. Por fim, a lei garante que, na convenção coletiva, pode ser negociada a inclusão de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional. Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de janeiro de 2025 Vendas de Natal foram positivas para o varejo da capital mineira Segundo levantamento da CDL/BH junto aos empresários, o tíquete médio foi 8% maior que no último … Apoio ao Comércio 7 de janeiro de 2025 Comércio apresenta ao novo presidente da Câmara Municipal propostas para o fortalecimento do setor Dentre as sugestões está a criação de uma frente parlamentar dedicada ao principal gerador de empregos … Apoio ao Comércio 19 de dezembro de 2024 Justiça de Minas ganha acesso à base de dados do SPC Brasil para acelerar processos Por meio do SPCJUD, magistrados e registros do TJMG terão informações atualizadas sobre as partes processuais. … Apoio ao Comércio 10 de dezembro de 2024 Comércio de BH pode receber R$ 2 milhões de investimentos Vereadores aprovaram as emendas propostas pela CDL/BH aos projetos de leis orçamentárias do próximo ano. Seis …